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Direito à liberdade: liberdade de expressão e de pensamento

Direito à liberdade: liberdade de expressão e de pensamento

Você sabe quais são os direitos de liberdade, a primeira dimensão dos direitos humanos? O Direito em Português da semana passada abordou esse tema e a liberdade de ir e vir, prevista na Constituição Federal. O tema de hoje é liberdade de pensamento e de expressão. Você sabe a diferença entre os dois?

Esses direitos estão garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 19: 

“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

Esse é o direito que permite as pessoas manifestarem suas opiniões e o direito que autoriza que as informações sejam recebidas por diversos meios, de forma independente e sem censura.

A liberdade de pensamento garante o direito de expressar sua opinião, vontade, ideia ou juízo de valor por qualquer meio possível. O direito à liberdade de pensamento também garante o direito de transmitir ao público em geral qualquer informação sem que o Estado possa censurar a sua difusão. 

Estudar o que quiser, quando quiser e do modo que quiser sem que haja qualquer tipo de ingerência do estado também é um direito derivado do direito à liberdade de pensamento. Além disso, a Constituição também garante o direito de expressar artisticamente qualquer tipo de conteúdo, mesmo que seja bizarro ou chocante. 

Mas, como nem todo direito é absoluto, o limite aqui é o cometimento de crimes, como apologia ao crime, incitação ao racismo, maus tratos de animais, entre outros. 

A liberdade de expressão também está prevista na Constituição. Esse conceito é um dos pilares da democracia e afasta a ideia de censura que marca governos autoritários. 

O termo se refere à livre manifestação de diferentes vozes, não importando se concordam, discordam em alguns pontos ou discordam completamente umas das outras. 

A Constituição garante que

“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. 

A Constituição garante ainda que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Também é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional 

Mas é claro que existem restrições a esse direito. A própria Constituição faz algumas ressalvas, quando afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A disseminação de fake news também é uma restrição à liberdade de expressão. Divulgar notícias falsas pode ser enquadrado como uma violação desse direito fundamental. Isso porque ao fazer isso, se compromete o acesso à informação de qualidade, o que em situações extremas, pode ser um caso de vida ou morte, por exemplo.

O discurso de ódio também se enquadra aqui. A Constituição diz que qualquer manifestação que fira a dignidade do outro, a sua imagem ou sua integridade, deixa de ser uma liberdade de expressão.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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