MAIS UM PROJETO QUE PRETENDE TIRAR DIREITOS INDÍGENAS ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 177/2021, que pretende tirar a obrigação do Brasil de cumprir a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos indígenas, quilombolas e povos de comunidades tradicionais o direito de autodeterminação sobre suas próprias vidas, territórios e demais direitos.

O PDL em questão vai contra este tratado, que representa um consenso internacional a respeito dos povos indígenas e tribais nos estados que habitam e as responsabilidades dos respectivos governos de proteger esses direitos. O texto ratificado pelo Brasil em 2002 foi editado em 1989 pela OIT e é um instrumento essencial para a proteção desses povos.

Foto: APIB

De autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o PDL pretende autorizar o presidente da República a denunciar a Convenção de 169 da OIT e, caso aprovado, isso permitirá que Jair Bolsonaro (sem partido) retire o Brasil da Convenção que é reconhecida em 23 países e é considerada um dos maiores marcos internacionais de proteção dos direitos dos povos originários.

Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), se manifestaram contrárias ao PDL e afirmaram que “a convenção está plenamente alinhada com a Constituição ao ressaltar o caráter plural da sociedade brasileira e garantir a deferência a modos de vida, saberes, seres e instituições como fator essencial ao desenvolvimento sustentável e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

“A Convenção nº 169 respeita a autoafirmação dos grupos, conferindo-lhes autonomia, porque entende que esta decorre de processos históricos e de conflitos nos quais as identidades sobressaem, em nada se assemelhando a separatismo ou abdicação da soberania nacional, tampouco a mecanismos aptos a “fraudar” ou “criar” grupos”, destaca ainda a nota.

Sobre a Convenção 169 da OIT e os povos indígenas

A Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais nº 169, é um tratado internacional que foi adotado pela Conferência do Trabalho da OIT em 1989 e apresenta o consenso dos constituintes tripartites da OIT que definem os direitos dos povos indígenas e tribais nos estados-membros em que habitam e as responsabilidades dos governantes de proteger esses direitos.

A Convenção ainda aborta a situação de comunidades tradicionais e de mais de 5.000 povos indígenas, que representam uma população de mais de 370 milhões de pessoas, que vivem em mais de 70 países. São povos que possuem diferentes línguas, culturas, práticas de subsistência e sistemas de conhecimento.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: