COMISSÃO ARNS SOLICITA À ONU INVESTIGAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE AÇÃO POLICIAL NO JACAREZINHO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns ingressou nesta semana com um chamado em caráter de urgência na Organização das Nações Unidas (ONU), por uma medida internacional para denúncia de violações graves de Direitos Humanos, sobre a morte de pelo menos 28 pessoas na comunidade do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro, que aconteceu no dia 6 de maio de 2021.

Criada em 2019, a Comissão é formada por 20 pessoas que têm vínculo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militares sociais de diferentes gerações, que têm como objetivo a defesa dos direitos humanos. Segundo a Comissão, o intuito dessa ação é de alertar e denunciar à comunidade internacional sobre as arbitrariedades cometidas durante a operação Exceptis, das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, que culminou na chacina que chocou o país e que é considerada a mais violenta dos últimos 27 anos, segundo dados da plataforma colaborativa Fogo Cruzado.

Jacarezinho
Manifestantes protestam contra chacina no Jacarezinho. Foto: Reprodução/Twitter

Além da chacina no morro, duas pessoas foram baleadas dentro de um vagão do metrô, outra foi baleada no pé enquanto estava dentro de casa. O número total de vítimas ainda não foi divulgado. No perfil do Twitter, a deputada federal Talíria Petrone (Psol-RJ) relatou uma cena chocante onde o corpo de um jovem negro estaria em posição de deboche em uma cadeira no meio da rua, às vistas de todos, como forma de “recado”. Você confere mais detalhes sobre essa operação truculenta aqui.

A medida da Comissão Arns foi encaminhada para quatro mecanismos da ONU, sendo eles procedimentos especiais de execuções sumárias, formas contemporâneas de racismo, pessoas de decência africana e pobreza extrema. No documento, encontram-se evidências colhidas até o momento que indicam a prática indiscriminada de execuções extrajudiciais contra a população civil daquela comunidade. 

“A Polícia Civil afirma que os mortos na chacina teriam envolvimento com a criminalidade. Cabe reforçar que o direito internacional é enfático ao determinar que a vida pregressa de uma pessoa executada não é elemento que justifique tal violação ou que exonere ou diminua a responsabilidade do Estado, adquirida ao ratificar as convenções de direitos humanos através de um processo interno e soberano”, afirma José Carlos Dias, presidente da Comissão Arns.

O documento ainda cita um recurso da Comissão Arns ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento da ADPF-635 que autoriza operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia apenas em casos excepcionais. Segundo a Comissão, até o momento, as autoridades não demonstraram o caráter de excepcionalidade da operação no Jacarezinho e sequer as medidas tomadas para evitar as execuções extrajudiciais durante o cumprimento dos mandados de prisão. No mesmo apelo urgente, os outros casos no Rio de Janeiro que comprovam a reincidência do Estado brasileiro ante as relatorias da ONU, em episódios que tratam da brutalidade policial em locais densamente habitados por minorias negras e pobres. 

Essa petição da Comissão Arns pede aos órgãos da ONU que haja uma investigação pronta, imparcial e eficaz, principalmente em sua fase inicial, de coleta de provas que leve em conta seriamente a hipótese de execução extrajudicial e que modifique estruturalmente as abordagens das suas operações policiais para evitar a morte de pessoas negras, jovens e moradores de periferias. Além disso, solicitou um pedido de desculpas, em vista da atitude equivocada de atribuir comportamento criminal dos mortos como base de justificativa às atrocidades cometidas durante a operação.

Ministério Público do Rio de Janeiro criou força-tarefa para investigar operação no Jacarezinho

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por sua vez, anunciou no último dia 11 de maio a criação de uma força-tarefa para investigar essa operação. 

“Vislumbramos que, em razão da complexidade das investigações e da repercussão, seria importante uma atuação coletiva especializada”, disse o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, na ocasião. 

O MPRJ também disponibilizou um plantão no órgão, que vai funcionar 24 horas por dia para receber denúncias de irregularidades cometidas em operações policiais e estabeleceu um grupo de trabalho para debater em que situações podem ocorrer operações em comunidades. 

O Ministério Público instaurou procedimento investigatório criminal para acompanhar a ação no Jacarezinho que deve durar quatro meses. Entre as primeiras medidas, um perito legista designado pela Procuradoria acompanhou, no Instituto Médico-Legal,  a autópsia dos mortos na operação. Saiba mais sobre o posicionamento do MPRJ aqui.

Operações no RJ não são eficientes, mostra relatório

Um relatório do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF) publicado em abril mostra que, entre 2007 e 2020, 12,5% das operações policiais realizadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro foram consideradas desastrosas. Apenas 1,7% delas foram consideradas eficientes, segundo a análise. 

Segundo o relatório produzido pelo GENI/UFF, no período analisado, quase 85% de todas as operações obtiveram resultados pouco eficientes, ineficientes ou desastrosas. “Isso significa que boa parte das operações realizadas não resultaram de procedimentos judiciais, mas sim da discricionariedade policial, e tiveram como resultado, antes mortos e feridos, do que prisões e apreensões”, diz o relatório. Saiba mais aqui

Dados do GENI também mostram que apesar de controlarem 56,8% do território da cidade do Rio de Janeiro, as milícias são alvo de apenas 6,5% das operações policiais realizadas na cidade. Esses grupos criminosos controlam uma população de 2,1 milhões de pessoas – 33,9% da população total da cidade – mas ao contrário das facções criminosas, não são combatidos a ferro e fogo pela polícia.

Dados analisados pelo GENI/UFF entre 2007 e 2019 mostram que as regiões onde ocorreram menos operações no período – como Guaratiba, Barra da Tijuca e Campo Grande –, os grupos armados predominantes são milicianos. Já nas regiões  onde houve o maior número de operações – Bangu, Méier e Pavuna – há porções territoriais em disputa e importante presença de “comandos” do tráfico de drogas, como as facções Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e Amigos dos Amigos. 

Um estudo produzido pelo GENI/UFF e publicado em janeiro deste ano mostra “fortes indícios” de  que operações policiais têm sido utilizadas para favorecer as milícias e o Terceiro Comando Puro em detrimento do Comando Vermelho. O estudo mostra que há um favorecimento político-coercitivo às milícias por parte da polícia do Rio de Janeiro. 

A operação da Polícia Civil em Jacarezinho reforça essa hipótese. A região é controlada pelo Comando Vermelho e foi palco de um massacre que terminou com 28 mortes – a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. 

Segundo o estudo produzido pelo GENI/UFF, as operações policias que resultam no assassinato de lideranças do tráfico nestas regiões estimulam ainda mais a disputa, já que outras facções e as milícias podem avançar sobre esses territórios em um momento em que a facção dominante está enfraquecida.

*Com informações de Agência Brasil

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