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MINISTRO FACHIN VAI ANALISAR PEDIDO QUE APONTA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF EM OPERAÇÃO NO JACAREZINHO

MINISTRO FACHIN VAI ANALISAR PEDIDO QUE APONTA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF EM OPERAÇÃO NO JACAREZINHO

Entidade que atua na defesa de direitos constitucionais pede que STF solicite esclarecimentos ao governador do estado sobre operação policial realizada nesta quinta-feira (6).

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), irá analisar petição em que o Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin aponta violação da decisão tomada pela Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a letalidade das forças policiais do Rio de Janeiro, diante da operação policial realizada ontem (6/5) na Favela do Jacarezinho, que resultou em 25 mortes.

Foto: Agência Brasil

No ano passado, o Plenário do Supremo referendou determinação do ministro Fachin, relator do processo, que suspendeu a realização de incursões policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A decisão estabelece que as operações sejam restritas aos casos excepcionais, informadas e acompanhadas pelo Ministério Público.

Segundo a entidade – um projeto de extensão da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ) que atua na área da defesa dos direitos e garantias constitucionais -, a determinação do STF vem sendo deliberadamente descumprida pelas Polícias Civil e Militar do estado, resultando sempre em ações de enorme violência, com frequentes abusos de autoridade e nenhum controle por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Leia nossa matéria especial sobre isso.

Abusos e ilegalidades

A petição apresenta levantamento do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni) e Fogo Cruzado, instituição que monitora operações policiais e notícias divulgadas na imprensa sobre o assunto, bem como imagens que comprovariam ações ilegais e abusivas que teriam sido cometidas pelas forças de segurança pública durante a operação policial no morro do Jacarezinho.

Além de requerer que seja garantido o cumprimento da decisão na ADPF 635 pelas autoridades policiais do Estado do Rio de Janeiro, o núcleo pede que o STF solicite esclarecimentos ao governador Cláudio Castro quanto aos procedimentos tomados para impedir ações abusivas das forças policiais. Pede também que o governador explique os motivos que justificaram a operação realizada em Jacarezinho e apresente informações quanto ao resultado da ação, com dados sobre número de armas apreendidas, detenções realizadas e o total de mortes ocorridas.

Por fim, a entidade solicita que a Procuradoria-geral de Justiça do Rio de Janeiro também esclareça as ações que vêm sendo tomadas pelo Ministério Público estadual para garantir o cumprimento da decisão do STF, e informe sobre a fiscalização realizada pela instituição durante a operação policial ocorrida na Favela do Jacarezinho.

*Fonte STF*

Regra dos Terços

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