MPF PEDE RETIRADA DE PL SOBRE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS DA PAUTA DA CÂMARA

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) pediu nesta terça-feira (22) a retirada do Projeto de Lei 490/07 (PL 490), que trata da demarcação de terras indígenas, da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. O MPF divulgou uma nota pública contrária ao PL.

Lideranças indígenas de todo o país estão em Brasília para protestar contra o PL, contra a tese do marco temporal e contra o garimpo ilegal. No início da tarde desta terça-feira (22), uma manifestação pacífica foi reprimida pela Polícia Militar do Distrito Federal nos arredores do Congresso Nacional.

“Nossa solidariedade a quem foi ferido, é um absurdo”, disse a deputada Joenia Wapichana (REDE-RR), primeira deputada federal indígena eleita no Brasil, aos manifestantes. “É importante a união de todos, parlamentares, indígenas, estamos com a razão, não vamos perder a razão porque é isso que eles querem”, afirmou.

Foto: Marcelo Carvalho / Agência Brasil

No documento emitido esta terça-feira, a 6CCR afirma que, entre outras restrições ilegais, a proposta estabelece o chamado “marco temporal” como condição para o reconhecimento dos direitos territoriais indígenas assegurados na Constituição. O MPF ressalta que a tese do marco temporal – segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à demarcação daquelas terras que estivessem em sua posse no dia 5 de outubro de 1988 – contraria a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O mesmo vale para outras propostas incorporadas ao PL 490, aponta a nota pública, que também receberam parecer pela aprovação do relator da matéria da CCJ, deputado Arthur Maia (DEM/BA), na forma de um substitutivo.

O MPF define o projeto de lei como mais uma entre as diversas “iniciativas legislativas e administrativas que visam suprimir ou reduzir os direitos indígenas”. Entre elas, cita a tentativa de atribuir ao Congresso Nacional a demarcação das terras indígenas (PEC 215/2000); a legalização de atividades agropecuárias e florestais nas terras indígenas (PEC 187/2016); e o enfraquecimento da política indigenista do Estado brasileiro (MP 870/2019), por exemplo.

A nota pública lembra que a Câmara de Populações Indígenas do MPF (6CCR) tem se posicionado reiteradamente pela inconstitucionalidade de quaisquer medidas que enfraqueçam a proteção às terras indígenas prevista no art. 231 da CF, e afirma que as propostas legislativas discutidas no PL 490/2007 padecem dos mesmos problemas apontados em manifestações anteriores.

No documento, a 6CCR reitera seu entendimento quanto à inconstitucionalidade e inconvencionalidade do projeto de lei em discussão na CCJ e espera que ele seja definitivamente arquivado.

O projeto estava na pauta da CCJC nesta terça-feira, mas a audiência foi cancelada depois da ação da PM contra as lideranças indígenas do lado de fora do Congresso.

Em nota, o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) disse que a PM foi acionada após os seguranças do Congresso terem reagido com bombas de gás lacrimogêneo. Durante a ação, um policial militar foi atingido por uma flechada no pé e socorrido pelo serviço médico do Congresso. De acordo com o PM a tropa de choque está no local.

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