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VEJA TODAS AS MUDANÇAS NO SISTEMA POLÍTICO E ELEITORAL EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL

VEJA TODAS AS MUDANÇAS NO SISTEMA POLÍTICO E ELEITORAL EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Mesmo depois de a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19 rejeitar proposta do voto impresso, a Câmara dos Deputados pretende votar uma série de projetos que alteram o sistema político e eleitoral brasileiro. Estão sendo discutidas mudanças na forma de eleição para cargos legislativos, com a adoção do sistema chamado “distritão”, além de alterações no fundo partidário, crimes eleitorais e a até do sistema presidencialista para outro modelo. 

São diversas propostas diferentes em tramitação na Câmara, além da PEC do voto impresso, que ainda pode ser levada ao plenário, mesmo depois de derrotada na comissão especial. Os deputados ainda analisam uma PEC de relatoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que altera algumas previsões constitucionais sobre as eleições, como a adoção do distritão e até o fim do segundo turno em eleições para cargos do Poder Executivo. 

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Há ainda em tramitação uma proposta de um novo Código Eleitoral, relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), principal aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI). O texto faz diversas alterações nas regras eleitorais vigentes. 

Por fim, a Câmara tem ainda para analisar a minirreforma eleitoral aprovada no Senado, que traz mudanças nas cotas femininas e na distribuição de cargos no Poder Legislativo entre partidos nanicos. 

Para o advogado especialista em direito eleitoral João Pedro Sansão, do escritório Guimarães Parente Advogados, o saldo é muito mais negativo do que positiivo ao analisar o que está em discussão. “Acredito que o saldo seja mais negativo,. A questão da transparência na prestação de contas, a questão de não poder ter cotas dentro do uso do fundo partidário e eleitoral para as candidaturas femininas e candidaturas negras são questões que são complicadas para o saldo final da nossa democracia”, avalia. 

Ele destaca que, como é comum no Brasil, a reforma está sendo feita sem um debate aprofundado sobre as questões que estão sendo tratadas nas propostas. “Reforma política deveria ser discutida de maneira mais ampla com a sociedade como um todo e até pensar mecanismos de plebiscito, referendo”, defende. “Como a reforma política vai discutir as regras para quem vai ser eleito, não pode só quem já está eleito decidir. “A gente precisava de uma discussão mais profunda, mas infelizmente a cada ano só se faz essas mini discussões”, completa o advogado.

Distritão para eleições legislativas

Na madrugada da última quinta-feira (5), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tentou colocar em votação no plenário a PEC 125/11, que adota o modelo do “distritão” para as eleições para cargos legislativos. Como não houve acordo para votação, a proposta foi retirada da pauta e voltou para a Comissão Especial para discussão em busca de um consenso. 

Esta não é a primeira vez que o distritão é discutido na Câmara dos Deputados. O modelo já foi rejeitado duas vezes pelo Plenário, em 2015 e em 2017. Por alterar a Constituição, a proposta precisa ser votada em dois turnos na Câmara e ter aprovação de 308 deputados. Depois, passa por análise em dois turnos no Senado, onde precisa de ⅗ dos votos para ser aprovada. 

O distritão substitui o modelo proporcional de eleição para cargos no Legislativo. Atualmente, o eleitor vota no partido e, no mesmo voto, define qual candidato da legenda ele prefere que seja eleito. Os cargos são distribuídos da seguinte forma: soma-se todos os votos do partido para o cálculo do quociente eleitoral, que vai definir a quantidade de vagas a que a legenda tem direito. Essas vagas são ocupadas pelos candidatos mais votados dentro de cada partido. 

Esse modelo garante uma maior representatividade no Congresso, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores do país. Mas é alvo de críticas por ser influenciado pelos “puxadores de votos”, ou seja, candidatos que são famosos e recebem muitos votos para o partido e, com isso, acabam propiciando a eleição de candidatos que não receberam tantos votos.

O modelo do distritão é diferente, os candidatos disputam votos em um “distrito”, que seria o estado. As vagas são distribuídas aos candidatos mais votados, independente dos votos do partido. A eleição para os cargos Legislativos, desta forma, passa a ser majoritária, como as eleições para prefeitos, governadores, senadores e presidente da República. 

Segundo Sansão, o distritão tem a vantagem de ser melhor compreendido pelo eleitor. “A maior vantagem desse modelo é que torna a eleição mais simples para a compressão popular, pois são eleitos os mais votados. Outra vantagem é que os partidos tendem a filtrar mais os seus candidatos o que irá diminuir a quantidade de candidatos caricatos com poucas chances mas que com seus poucos votos contribuem com a legenda”, diz. 

Mas Sansão alerta que o modelo também tem problemas que devem ser levados em conta na discussão. “O sistema proporcional garante a pluralidade no parlamento. No sistema proporcional, independente de quem você votar, você terá ajudado a eleger um deputado, mesmo que o seu candidato perca, o seu voto ajudou a eleger um candidato daquele partido, o que dá mais legitimidade para cobrar respostas dos eleitos”, explica o advogado. Além disso, a tendência com a adoção do distritão é que a renovação política e a eleição de candidatos que tenham poucos recursos sejam mais difíceis. 

Fim do segundo turno

Além da adoção do distritão, a PEC 125/11 também prevê o fim da disputa em segundo turno para cargos no Poder Executivo. A proposta em discussão prevê que o eleitor deverá votar em cinco candidatos à presidência, por exemplo, em ordem de preferência. 

Se nenhum candidato tiver mais de 50% dos votos válidos, os votos no quinto candidato são desconsiderados e cada voto do eleitor no primeiro candidato tem peso dois. O mesmo valeria para as eleições para governadores e prefeitos. 

“É uma regra louca”, resume Sansão. “Resolver no primeiro turno tem a vantagem de não gastar para fazer um segundo turno. Só que ela deixa o sistema eleitoral mais confuso, aí sim ninguém vai entender nada”, explica o advogado eleitoral. “Tem muita gente que tem como primeira opção de voto o Lula e como segunda o Bolsonaro, ou o contrário, isso ia ser uma confusão”, exemplifica. 

Data da posse e outras propostas

A PEC 125/11 também traz outras mudanças para as eleições. Alguns pontos da proposta são parecidos com a proposta relatada por Margarete Coelho, como a questão das resoluções do TSE, por exemplo (Veja a seguir). 

Além disso, a PEC altera a data de posse dos eleitos para cargos no Poder Executivo – atualmente, a posse ocorre sempre em 1.º de janeiro. Pela proposta, a posse do presidente da República seria no dia 5 de janeiro e a posse de prefeitos e governadores, no dia 6. 

A proposta está pronta para ser votada na comissão especial da Câmara e ainda precisa passar por apreciação no Senado. 

Novo Código eleitoral

Outra proposta que tramita na Câmara é a que cria um novo Código Eleitoral. A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Lira. A proposta tem 902 artigos e condensa todas as leis eleitorais em um único código. 

A proposta está pronta para ser votada no plenário da Câmara e ainda precisa passar por apreciação no Senado. 

A proposta traz uma série de mudanças na legislação eleitoral, que foram debatidas por um grupo de trabalho na Câmara. Para Sansão, a maioria das mudanças propostas carece de um debate mais aprofundado. 

Veja as principais:

Pesquisas eleitorais

Uma das mudanças é em relação a realização de pesquisas eleitorais. Atualmente, os institutos de pesquisa podem divulgar resultados, inclusive, no dia da eleição – as chamadas pesquisas de boca de urna. 

A partir do texto em debate na Câmara, só poderão ser divulgadas pesquisas até a antevéspera da eleição. Os institutos de pesquisa também serão obrigados a publicar um percentual de acertos das pesquisas feitas nas últimas cinco eleições. 

“Acredito que o tema precise ser melhor debatido, ao meu sentir, proibir a divulgação de pesquisas oficiais e registradas poderá deixar o cenário político mais propenso a divulgação de pesquisas falsas”, avalia o advogado eleitoral. 

Cotas de gênero e raciais

O novo Código Eleitoral também deixa de fora a cota racial estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinava alocação de recursos para candidaturas de negros e mulheres. Atualmente, os partidos precisam distribuir as verbas públicas de campanha proporcionalmente aos candidatos homens e mulheres, negros e brancos, além de respeitar a cota de 30% das candidaturas de mulheres.

Segundo Sansão, essa alocação de recursos não tinha previsão legal. “É legítimo o Parlamento definir que os partidos tenham mais liberdade para aplicar os recursos, porém, a consequência natural é deixar mais difícil o acesso de negros e mulheres a cargos eletivos”, avalia o advogado. 

Cassação de mandatos

A possibilidade de cassação de mandatos de políticos eleitos caso seja comprovada a compra de votos também será extinta nas novas regras eleitorais em discussão na Câmara. O texto em tramitação estabelece que, para que haja cassação, é necessário que fique provado que o candidato usou de algum meio violento para coagir o eleitor. 

Sansão concorda com a mudança. “Entendo que é necessário que haja uma conduta efetivamente grave a ponto de comprometer a vontade do eleitor para que o eleito perca o mandato”, defende. “Acredito que seja importante garantir o exercício do mandato daquele que tenha sido efetivamente eleito”, diz o advogado. 

Crimes eleitorais

Também há mudanças nos crimes eleitorais tipificados. Crimes como o uso de alto-falantes, existência de comícios, carreatas, bocas de urna e ainda o transporte irregular de eleitores passam a ser considerados apenas infrações cíveis, punidas com multa. 

“Todos esses atos atentam contra a democracia, é claro que é cabível uma discussão até onde eles devem ser punidos administrativamente ou devem ser punidos criminalmente, porém, consentir com essas práticas é um ato gravo. Há muito mais risco de fraude eleitoral no transporte irregular de eleitores do que, por exemplo, nas urnas eletrônicas”, alerta Sansão. 

Atuação do TSE

Outro ponto que está em discussão na reforma é a limitação de atuação do TSE. Atualmente, o tribunal pode editar resoluções sobre as eleições a qualquer tempo. Se a mudança for aprovada, as resoluções do TSE deverão ser aprovadas com um ano de antecedência. Além disso, a reforma dá ao Congresso o poder de cassar resoluções do TSE. 

“A interpretação das leis é função típica do Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo a elaboração das Leis. Ou seja, ao meu sentir, há um risco em um poder criar e julgar uma norma. Mais uma vez, acredito que se aprovado poderá ser um tema a ser debatido em nossa Corte Constitucional”, avalia Sansão. 

Fundo Partidário

O uso do Fundo partidário – verba distribuída todos os anos para a manutenção dos partidos políticos no Brasil – também pode sofrer alterações. Atualmente, há uma série de restrições ao uso do dinheiro público pelas legendas. A nova proposta em análise no Congresso prevê uma ampla autonomia dos partidos para uso da verba. 

“Há alguns riscos nas propostas em discussão, em especial do ponto de vista da prestação de contas o que abre margem para eventuais desvios e negociatas, acredito que este ponto possa sofrer resistência dentro da Justiça Eleitoral e que deverá ser tema de ação perante o Supremo Tribunal Federal”, ressalta o advogado eleitoral. 

Minirreforma eleitoral do Senado

A Câmara ainda tem nas mãos para analisar a minirreforma eleitoral, já aprovada no Senado. Caso as propostas sejam aprovadas sem alteração, seguem direto para a sanção do presidente. Caso contrário, voltam para nova análise do Senado.

Veja os principais pontos:

Cota de candidaturas femininas

Atualmente, a legislação prevê que os partidos são obrigados a lançar 30% de candidaturas femininas. A proposta aprovada no Senado acaba com essa exigência, mas estabelece uma cota de cadeiras femininas no Poder Legislativo (tanto municipal quanto estadual e federal). 

As cotas para 2022 reservam 18% das vagas na Câmara para mulheres. Essa proporção chega a 30% em 2038.

Sansão avalia que a proposta de criar cotas de cadeiras é positiva. “Esse seria um ponto fora da curva dentro do todo do que está se discutindo nesse momento”, avalia o advogado. “O fato de existir essa cota de eleitas me parece interessante para garantir a diversidade que hoje a gente não tem”, completa. 

Anistia para partidos que não cumprem cotas

Além de ter que ter 30% de candidaturas femininas, os partidos precisam distribuir as verbas públicas de campanha de forma proporcional entre homens e mulheres, brancos e negros. A proposta aprovada pelo Senado, porém, anistia todos os partidos que não cumpriram as cotas de gênero e racial nas eleições passadas. 

“Anistiar é um pouco problemático, mas acho que no fim das contas se se manter a cota de eleitas, vale a pena”, avalia Sansão. 

Partidos nanicos

A minirreforma do Senado também dificulta a obtenção de vagas no Parlamento para candidatos de partidos nanicos. Atualmente, mesmo as legendas que não atinjam o quociente eleitoal podem participar da disputa das chamadas sobras – as cadeiras residuais no Legislativo não ocupadas na primeira distribuição. 

A proposta do Senado vetou essa possibilidade. Só poderão participar da disputa das sobras candidatos de partidos que atinjam o quociente eleitoral. 

Para Sansão, propostas que tenham como objetivo diminuir o número de partidos no Brasil tendem a ser positivas. “Tem tido um movimento positivo de diminuir os mecanismos que favoreçam esses partidos pequenos, de forma a eles ficarem menos vantajosos”, diz o advogado. Ele cita como exemplo o fim das coligações para disputas no Legislativo e a cláusula de barreira. 

Segundo Sansão, se houver menos partidos representados no Parlamento, a política fica mais simples e a negociação do presidente da República com a Câmara e o Senado fica mais fácil. Além disso, partidos mais estruturados tendem a ser menos dominados por um único cacique. 

“Há um problema de o espaço de decisão interna não ser tão democrático, só que isso vai depender muito de partido para partido”, diz. “Um partido pequeno é mais fácil de ser controlado por uma pessoa do que um partido maior, que vai ter mais interesses e mais espaços de poder em disputa”, avalia Sansão. 

Para o advogado, porém, a mudança não terá efeito com a adoção do distritão. “Essa é a parte mais positiva dessa reforma, mas o distritão derruba essa parte. Porque se tiver distritão, independente de eu estar em um partido pequeno ou grande, basta eu ter meus votos. Com o voto proporcional eu preciso estar em um partido estruturado, eu não tenho vantagem de estar em um partido nanico”, avalia o advogado. 

Semipresidencialismo

Ainda há a possibilidade de a Câmara se debruçar sobre uma proposta que altera a forma de governo no Brasil. O presidencialismo é a forma atual, previsto na Constituição Federal. Com a escalada das afirmações golpistas de Bolsonaro, porém, a proposta do sistema semipresidencialista tem ganhado força na Câmara. 

Em entrevista à CNN, Arthur Lira defendeu a mudança de regime para o parlamentarismo ou semipresidencialismo. “Nesse regime, se for o caso, é muito menos danoso que caia um primeiro-ministro do que um presidente. Quando um presidente cai, assume um vice que pode não estar alinhado com as propostas do eleito”, disse. 

Nesse modelo, há a valorização do poder Legislativo que elege o chefe de governo, o que fortalece o Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. 

Para o cientista político e professor do Ibmec Brasília, Danilo Morais, as vantagens do semipresidencialismo seriam o fortalecimento de governos com forte base parlamentar o que evitaria que governos como o de Bolsonaro estivessem no poder. “Teríamos governos mais com a cara de Michel Temer e menos com a cara de Collor ou Bolsonaro. Já seria uma vantagem, confesso, considerado o fracasso de governos personalistas e autoritários como estes.  Mas essa discussão, pra variar, é oportunista e seria vencida facilmente por governos de inclinação populista.  A cultura política nacional não recebe bem a supressão da escolha do Chefe de Governo”, analisa. 

Ainda não há uma proposta definida sobre o tema em discussão avançada na Câmara. 

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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