MULHERES TÊM A LIBERDADE DE ESCOLHER COM QUEM QUEREM FICAR RESTRINGIDO NO BRASIL, DIZ JURISTA

Doutora em Direito e presidente da Associação Brasileira de Mulher de Carreiras Jurídicas (ABMCJ), Alice Bianchini afirmou neste sábado (05) que o direito à autonomia das mulheres no Brasil ainda é restrito e que a aplicação da Lei Maria da Penha ainda sofre muita resistência no país. Ela participou da conferência sobre garantias penais no XIV Simpósio Nacional de Direito Constitucional, promovido pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).

A jurista falou sobre garantias penais e convenções internacionais dos direitos das mulheres. Ela lembrou que a violência de gênero é uma violação de direitos humanos, de acordo com as conversões internacionais.

violencia mulher
Imagem de Nino Carè por Pixabay

Bianchini citou uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo que mostra que 30% dos casos de mortes de mulheres por conhecidos no Estado tiveram como motivo ciúmes, sentimento de posse e machismo. Além disso, 45% dos assassinatos foram motivos de separação e rompimento.

“O direito à liberdade de definir com quem você quer ficar é restringido em relação a muitas mulheres”, disse a jurista. “Quando a mulher exerce esse direito ela acaba sofrendo com a própria vida”, afirmou.

A jurista ressaltou que a Lei Maria da Penha tem um papel muito importante para garantir direitos às mulheres, mas ainda sofre muita resistência, inclusive no Poder Judiciário. “A Lei Maria da Penha é uma legislação excepcional, ou seja, que existe enquanto persistirem as condições que levaram à sua criação”, explicou. Para ela, a lei é uma efetivação dos direitos humanos das mulheres.

Sistema autoritário

Professor e doutor em Direito, Aury Lopes Júnior falou sobre “Forma é garantia, não é impunidade”. Ele destacou o viés autoritário do Código de Processo Penal (CPP).

“Nós no Brasil temos um problema muito sério não só de leis atrasadas, mas de cultura inquisitória”, disse. “Muitas vezes nos deparamos com cada juiz tendo seu CPP”, afirmou.

Lopes destacou que não basta alterar a legislação penal, é importante também uma mudança de cultura na sociedade brasileira.

Ele criticou, ainda, a noção de que juízes devem atender a expectativas sociais, o que cria uma sensação de juízes justiceiros. “Não é esse o lugar do juiz criminal”, defendeu.

“É preciso respeitar a regra do jogo. Isso não é impunidade. Nós precisamos compreender qual é a missão do juiz e qual é a missão do próprio processo penal”, concluiu.

Garantias constitucionais

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti, participou da conferência falando sobre garantias penais. Ele defendeu a observância das garantias e do devido processo penal em todas as fases do sistema punitivo.

“Tudo consiste em conceber e pôr em prática um sistema regido por regras que permitam o exercício do poder punitivo funcional tanto para punir quem deve ser punido, sempre com o devido processo legal, quanto para absolver quem deve ser absolvido”, disse.

Schietti ressaltou a importância de seguir os princípios da Constituição e do Estado Democrático de Direito, garantindo a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. “Para que possamos condenar alguém pelo crime de roubo, não basta que alguém chegue à delegacia, pegue um álbum de fotografias e aponte essa pessoa como autor”, defendeu. Ele destacou que a inobservância do devido processo legal pode levar a condenações injustas.

Poder e limites constitucionais

Professor e doutor em Direito Jacinto de Miranda Coutinho falou sobre “Poder e limites constitucionais no processo penal”.  “A aplicação do Direito só faz sentido para nós no sentido de jurisdição porque lá está o poder”, analisou.

Para Coutinho, o processo é eminentemente uma relação de poder e, ultimamente, alguns juízes tendem a andar de braços dados com a acusação. “Isso faz com que o excesso de processos criminais se leve a um excesso de recursos que chega aos tribunais superiores”, defendeu.

O jurista defendeu um sistema de controle por tribunais superiores. “Há uma função educativa de cima para baixo”, apontou. “É uma questão de controle para que se tenha ciência do que não se pode fazer”, avaliou.

Link para assistir ao Simpósio: http://www.abdconst.com.br/xivsimposio/transmissao/assistir-evento    

*Esse conteúdo é um oferecimento da ABDConst.

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