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Orçamento secreto compromete a democracia, dizem entidades; entenda a prática que o STF derrubou

Orçamento secreto compromete a democracia, dizem entidades; entenda a prática que o STF derrubou
Congresso Nacional. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (10), as emendas do relator ao orçamento do governo federal, conhecidas como “orçamento secreto”. Na sexta-feira (5), a ministra Rosa Weber, em decisão liminar (provisória) já havia mandado suspender o pagamento. O orçamento secreto foi revelado em reportagens do jornal Estadão. Segundo apurado, o governo estaria usando um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões para atender a aliados em troca de apoio no Congresso. Nesta terça-feira (9), 35 entidades emitiram uma nota em que afirmam que a prática compromete a democracia.

Apenas o ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente de Rosa Weber. Ele propôs que seja implementado medidas para possibilitar a transparência da destinação dos recursos, mas não referendou a suspensão da execução orçamentária das emendas do relator. “O congelamento das fases de execução dessas despesas é dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, disse em seu voto.

No centro do debate está a transparência na destinação de recursos. Em nota, 35 entidades da sociedade civil dizem que orçamento secreto compromete gravemente a democracia, pois os repasses “podem ser livremente direcionados apenas àqueles parlamentares que se submetam às pretensões de quem os controla”. “Embora as emendas de relator sejam instrumento com previsão e regulação legal e regimental, resta evidente que têm sido desvirtuadas para atender interesses incertos por meio da transgressão aos postulados da transparência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos”, diz a nota.

“Esse contexto compromete gravemente a própria democracia, uma vez que tais repasses podem ser livremente direcionados apenas àqueles parlamentares que se submetam às pretensões de quem os controla, prejudicando não apenas os divergentes, mas toda a população que eventualmente deixa de contar com políticas públicas que seriam realizadas caso o mecanismo das emendas parlamentares fosse corretamente utilizado”, dizem, ainda, as entidades.

As entidades alegam ainda que a falta de transparência com relação as emendas impede que a “sociedade acompanhe como são utilizadas e dificulta enormemente a atuação dos órgãos de controle”. Para as entidades, a integridade fica comprometida “na medida em que foram revelados fortes indícios da aquisição de bens superfaturados” com os recursos.

“Não se pode admitir, no entanto, que o mecanismo em comento seja utilizado para beneficiar individualmente agentes públicos apenas a partir de seus interesses político-eleitorais, em detrimento de toda a população que sofre com a ausência de investimentos financeiros e se encontra à mercê das mudanças legislativas pautadas por expedientes antidemocráticos”, argumentam as entidades.

Além da ação no STF, o orçamento secreto também é alvo de questionamento no Tribunal de Contas da União (TCU).

Entenda o orçamento secreto

O orçamento secreto revelado pelo Estadão surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas ao orçamento do governo federal. As emendas são recursos do Orçamento direcionados por deputados a suas bases políticas ou estados de origem. Elas podem ser destinadas por parlamentares de forma individual, por bancadas ou comissões. Essas emendas permitem identificar quem destinou recursos públicos para onde.

Já as emendas do relator permite a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro, mas não identifica o deputado que indicou a destinação dos valores.

Neste ano, o montante reservado para emendas do relator é de R$ 16,8 bilhões do orçamento do governo federal. Segundo o Estadão, essa modalidade permitiria a parlamentares, em troca de apoio ao governo no Congresso, indicar emendas em valor superior ao limite das emendas individuais, de bancada ou de comissão.

Segundo a reportagem, o governo federal teria montado um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões para comprar o apoio de deputados e senadores em votações de interesse no Congresso, como no caso da PEC dos Precatórios – principal aposta do governo para conseguir recursos para pagar o Auxílio Brasil. O Estadão revelou, ainda, que parte desse dinheiro teria sido destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas com valores superfaturados. O Ministério do Desenvolvimento Regional afirma que não há irregularidades.

“Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9)”, disse Rosa Weber ao suspender o pagamento.

“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”, escreveu a ministra Cármen Lúcia em seu voto.

Veja as entidades que assinaram a nota divulgada nesta terça-feira:

  • Associação Contas Abertas;
  • Transparência Partidária;
  • Transparência Brasil;
  • Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU);
  • Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC);
  • Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
  • Associação de Jornalismo Digital (Ajor);
  • Associação Fiquem Sabendo;
  • ARTIGO 19;
  • Brasil.IO;
  • Delibera Brasil;
  • Instituto Hori – educação e cultura;
  • Instituto Update;
  • Instituto Cidade Democrática;
  • Instituto Não Aceito Corrupção;
  • Instituto Marielle Franco;
  • Frente Nacional de Mulheres na Política;
  • Fundação Avina;
  • Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social;
  • Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc);
  • Observatório do Marajó;
  • Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, Movimento e Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE);
  • Ministério Público Democrático;
  • Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST);
  • Instituto Physis – Cultura e Ambiente;
  • Oxfam Brasil;
  • Movimento Acredito;
  • Open Knowledge Brasil;
  • Kurytiba Metrópole;
  • Amazônia Real;
  • Instituto Nossa Ilhéus;
  • Rede Conhecimento Social;
  • Visão Mundial;
  • Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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