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De onde vêm as leis trabalhistas?

De onde vêm as leis trabalhistas?
Imagem Pixabay

A CLT completa, no próximo dia 01 de maio, 79 anos. A promulgação da lei no estádio de São Januário por Getúlio Vargas com grande pompa é um marco na regulação das relações entre o capital e o trabalho. Desde então, a quase octogenária sofreu aproximadamente 900 alterações para adequá-la às mudanças da economia e das formas de labor. Mas como ela surgiu?

O Direito do Trabalho é um ramo da ciência jurídica surgido após a revolução industrial – ou seja, é um Direito do Trabalho Capitalista. As condições de trabalho nos teares ingleses dos séculos XVIII e XIX, que empregavam crianças e mulheres para jornadas que superavam as 16 horas diárias trouxeram a necessidade de limitar a atividade dos empregados.

A Igreja Católica (principalmente pela encíclica Rerum Novarum) e as novas doutrinas socialistas e anarquistas foram grande fonte de pressão para que os parlamentos europeus aprovassem as primeiras leis trabalhistas. A primeira foi o “Peels Act” na Inglaterra, cujo nome formal era “Health and Morals of Apprentices Act” (“lei de saúde e moral dos aprendizes”, em tradução livre), de 1802, resultado de um surto de “febre maligna”, em 1784, na fábrica e no alojamento dos trabalhadores de Sir Robert Peel, que causou a morte de mais de quinhentas crianças.

A lei previa “direitos” que, hoje, são considerados medievais, como jornada máxima (12 horas), a utilização de não mais que duas crianças por cama de alojamento, a troca de mudas de roupa duas vezes por ano, entre outras. Embora o Peel’s Act não tenha sido eficiente e as condições de trabalho tenham se mantido péssimas, com mortes frequentes e utilização de crianças de 8 anos, a lei abriu caminho para um ramo do direito que, pela primeira vez, tutelava direitos sociais e coletivos, ao invés de direitos individuais e patrimoniais.

O Brasil demorou mais para ter leis trabalhistas urbanas, ante a sua industrialização tardia. A primeira foi o Decreto 1.313, de 1891, o qual regulamentou o trabalho de jovens de 12 a 18 anos. Desde então, o número de leis só aumentou, principalmente após 1930, resultado da ascensão de Vargas ao poder, do início da grande industrialização do país e das pressões populares. Eram instrumentos legais direcionados por função: bancários, ferroviários, professores, cada profissão tinha regulamentação própria.

Como eram leis esparsas e a fim de reforçar a ideia de Getúlio como o grande protetor da classe operária, houve a ideia de consolidar, num só instrumento, todas essas leis; daí o nome Consolidação das Leis do Trabalho. Instituíram-se padrões mínimos para as profissões que não possuíam regulamentação, além de criar regras para um ramo da Justiça dedicado exclusivamente para tratar dos conflitos entre o capital e o trabalho.

Nesses 79 anos, o Brasil tornou-se uma das maiores economias do mundo (chegando à sexta posição no fim da década de 2010), foi o país que mais cresceu no planeta entre os anos 1930 e 1980, com uma lei que, bem ou mal, regulou essa relação tão complexa entre trabalhadores e empresários. O Direito do Trabalho sofisticou-se, numa velocidade maior do que a consolidação do mercado de trabalho e que a evolução das relações do trabalho – muitas delas, especialmente em setores de baixíssima qualificação e no setor rural, ainda remontam ao século XIX, comumente com situações análogas à escravidão.

Modernizar essas relações e, ao mesmo tempo, acompanhar as mudanças de costumes e da economia digital das grandes cidades serão os desafios do Direito do Trabalho brasileiro nos próximos anos e servirão como fundamentos para que o país volte a crescer de forma sustentável, o que não ocorre há bastante tempo. O país que mais cresceu no século XX está estagnado e não podemos ficar parados em plena era da Quarta Revolução Industrial.

*Fabio Augusto Mello Peres é advogado, sócio trabalhista de Brotto Campelo Advogados, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduado em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Unicamp e integrante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR.

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