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Governo do Paraná pretende desviar R$ 1 bi da conservação ambiental, diz MP

Governo do Paraná pretende desviar R$ 1 bi da conservação ambiental, diz MP
Rio Paraná. Porto Rico, Paraná (Foto: Jaelson Lucas / ANPR)

O Governo do Paraná e o Instituto Água e Terra (IAT) pretendem usar mais de 1 bilhão e 396 milhões de reais, que deveriam ser utilizados para conservação ambiental, para outros fins, segundo o Ministério Público do Paraná (MPPR), que entrou com ação junto a 11ª Vara Federal de Curitiba. O juiz Flavio Antonio da Cruz emitiu uma liminar para suspender, a partir da próxima semana, os repasses.

“A ação civil pública protocolada pelo MPPR atende aos requerimentos feitos pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia [Legislativa do Paraná]. Nós alertamos que a nomeação de representantes de entidades sem vínculos com a questão da preservação ambiental ao Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados, feita pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) e o secretário Marcio Nunes (SEDEST), poderiam acarretar decisões que configurariam desvio de finalidade segundo os termos do acordo firmando entre MPPR, Ministério público Federal e o Governo do Paraná”, afirmou o deputado estadual Goura Nataraji (PDT).

Os recursos são oriundos da Petrobrás e 66,66% deste total estavam sendo pagos em parcelas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) em razão de um desastre ambiental ocorrido em 2000. O recurso seria repassado a projetos aprovados em reuniões do Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL) do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema). Segundo o MP, tanto o Estado do Paraná quanto o Instituto Água e Terra IAT, responsáveis pelas propostas, pretendem usar os recursos de forma “inadequada”, “injustificadamente apressada” e “ilegal”.

Por isso, o MPPR pediu a suspensão imediata dos repasses de valores da indenização da estatal para projetos já aprovados pelo CRBAL, nomeado pelo governador do Paraná, Ratinho Jr.

A primeira parcela, no valor de mais de 232,8 milhões de reais, já havia sido depositada pela Petrobras. Outras três parcelas de igual valor seriam pagas a cada 90 dias, sendo a próxima no fim deste mês. O objetivo do acordo é financiar planos ou projetos para conservação e recuperação do patrimônio natural.

Para Goura, os recursos da Petrobras devem ser usados para proteção ambiental no Paraná e não para obras de saneamento, tratamento de resíduos ou compra de equipamentos, como deseja o governo estadual.

“Isso caracteriza desvio de finalidade, pois já existem recursos em outras secretarias, em outras rubricas orçamentárias, para isso. Esse recurso da multa da Petrobras, um recurso histórico, tem que ser destinado para recuperação e proteção ambiental do patrimônio natural do Paraná”, afirmou.

Na ação, os promotores pedem ainda que todos os valores das próximas parcelas sejam destinadas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) através de uma conta judicial. Em resposta à imprensa, o Governo do Paraná informou que responderá somente no processo e dentro do prazo processual.

Conselho exclui organizações de proteção ambiental da mesa

Segundo o pedido do Ministério Público, os repasses não devem voltar a ocorrer sem que a formação do conselho seja revista. O MP afirma ainda que o CRBAL deve ser composto, conforme lei estadual 20.742/2021, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), como Presidente; Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento; Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra (IAT); Procurador-Geral do Estado; Procurador-Geral de Justiça do Estado; além de dois representantes de entidades privadas sem fins lucrativos.

Os dois representantes foram nomeados pelo governador Ratinho Jr. e seu secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), Márcio Nunes. São eles Marcos Domakoski, do Movimento Pró-Paraná (MPP), e Nelson Luiz Gomes, que representa o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP).

Para os promotores de Justiça que assinam o pedido, há “a ausência indevida de representantes da sociedade civil ligados especificamente à proteção ambiental em sua composição”.

Diante disso, o MP convidou organizações da sociedade civil para debater a destinação do recurso. Entre as organizações estão a Associação MarBrasil, Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (APREMAVI), Fundação Grupo Boticário, Instituto Semeia, Observatório de Justiça e Conservação (OJC), Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), Rede Pró Unidades de Conservação (Rede Pró-UC) e a Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS). Todas as organizações estão dispostas a participar das discussões para garantir a finalidade ambiental do recurso.

Para a Transparência Internacional Brasil, a principal recomendação para promover transparência e bom uso de recursos é a existência de conselhos plurais e democráticos. “A participação de organizações ambientalistas nesse processo é fundamental por poderem contribuir com sua experiência e pela atuação direta no tema”, afirma Renato Morgado, gerente de Meio Ambiente e Clima da organização.

Projetos ignoram conservação ambiental

O Governo do Paraná, através do conselho, aprovou projetos para compra de caminhões de lixo (projeto Paraná Sem Lixões), trituradores de galhos e construção de estradas rurais para mobilidade e escoamento agrícola.

Empresários envolvidos com a questão ambiental lamentam a postura do governo do Paraná. “O governo tem a oportunidade única de mudar o rumo da proteção da natureza no Estado e deve fazer isso aplicando os recursos corretamente, como no fortalecimento das unidades de conservação de proteção integral e criação de novas áreas”, diz Roberto Klabin, empresário e acionista da Klabin S/A. “Essas são ferramentas importantes para o próprio desenvolvimento econômico do Estado e manutenção de recursos hídricos, hoje lamentavelmente escassos”, afirma.

Na mesa do conselho, foram aprovados 23 projetos do total, no valor de mais de 128 milhões de reais. Ou seja, mais da metade da primeira parcela seria usada em projetos do governo Ratinho Jr. que não tem finalidade ambiental.

Pelo acordo que define regras de aplicação do recurso, há divisão de percentuais para cada ação ambiental prevista, como uso para unidades de conservação. O MP ainda alerta para o fato de um mesmo projeto do governo ter sido proposto para várias divisões de recurso, o que comprova a falta de justificativa das propostas.

Regra dos Terços

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