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PARTIDOS ACIONAM STF CONTRA MP QUE ALTERA MARCO CIVIL DA INTERNET

PARTIDOS ACIONAM STF CONTRA MP QUE ALTERA MARCO CIVIL DA INTERNET
CANVA

O PSDB protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), assinada pelo presidente nacional do partido, Bruno Araújo, contra a Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. O texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (6). Seguindo as críticas contra a MP, o Solidariedade também se manifestou e protocolou uma Adin no STF.

Muito criticada, a nova MP foi alvo de partidos políticos e parlamentares que já começaram a tomar medidas nesta terça-feira (7) para derrubar a o texto aprovado. Segundo os opositores das alterações do Marco Civil da Internet, a nova medida é institucional e desrespeitosa.

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Depois do bloqueio de perfis e contas nas redes sociais que aconteceram nas últimas semanas devido postagens de fake news que atacavam a democracia, Bolsonaro criticou duramente o Supremo Tribunal Federal (STF) por ordenar a exclusão de páginas que pertenciam a apoiadores do presidente, que apoiaram atos violentos contra os ministros do STF.

A MP 1.068 foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (6). Contudo, ainda que já esteja valendo, ela tem 120 dias para ser aprovada pelo Congresso Nacional. Caso contrário, perde validade.

Segundo o Ministério do Turismo, essa alteração deve tornar mais claro os direitos e garantias de usuários das redes sociais. No Brasil, são cerca de 150 milhões de pessoas. Depois de um trabalho conjunto entre a Secretaria Especial de Cultura com o governo, o texto atual contempla a necessidade dos provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo.

Novas alterações têm determinações para “justa causa”

A MP estabelece que não haverá exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de “justa causa”. Essas hipóteses também terão de ser motivadas, ou seja, devem ser previamente justificadas.

No caso dos perfis mantidos em redes sociais e plataformas, é considerada justa causa para bloqueio, suspensão ou exclusão situações como inadimplência do usuário em alguma rede paga, contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros, com exceção do direito ao uso do nome social, pseudônimo ou nos casos de perfis de paródia e humor. 

Também estão incluídas na hipótese de justa causa contas preponderantemente geridas por programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas. Na lista com justa causa são consideradas ainda as contas que ofertem produtos ou serviços com violação de patente, marca registrada e direitos autorais e de propriedade intelectual, além das envolvidas em práticas reiteradas de ações como divulgação de nudez, representações explícitas de atos sexuais, prática, apoio e promoção de crimes como pedofilia, terrorismo, tráfico de drogas, incitação de atos de ameaça ou violência, incluindo violência contra animais, incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado, entre outras.   

O texto prevê a restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social caso não sejam cumpridos os requisitos previstos para a moderação. O provedor de redes sociais será ainda obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão.  

Em outro dispositivo, a MP veda aos chamados provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa. A norma apresenta uma definição jurídica do que é rede social, estabelecendo que apenas plataformas com mais de 10 milhões de usuários seriam enquadradas dessa forma. Essa definição não existia anteriormente no Marco Civil da Internet. Em outro ponto, a medida exclui da definição de rede social aplicações de internet que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz, assim como aquelas que tenham como principal finalidade a viabilização do comércio de bens ou serviços. 

Eline Carrano

Jornalista por profissão, cronista por opção e neta coruja. Escrevo porque preciso justificar as ansiedades que o tarja-preta não dá conta.

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