PGR OPINA PELA SUSPENSÃO DA MP DO MARCO CIVIL ASSINADO POR BOLSONARO

Por meio de seis pareceres, o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela suspensão da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última semana que altera a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, responsável por regulamentar uso da web no Brasil. A M P foi publicada nas vésperas das manifestações a favor do governo e com pautas antidemocráticas, convocadas pelo presidente.

A MP assinada por Bolsonaro impõe novas regras para a remoção de publicações nas redes sociais, o que poderia facilitar a propagação de notícias falsas, e tem validade de 120 dias. Nos pareceres, enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras defende a suspensão dos efeitos da MP 1.068/2021 até sair o resultado definitivo no STF sobre o assunto. 

Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR

Para Augusto Aras, “é prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da Corte”, disse. 

Aras destacou, ainda, a necessidade de que haja um debate amplo sobre o tema, pois, segundo ele, apenas no Congresso, instância responsável por apreciar a MP e decidir se a proposta será ou não uma lei, a MP já recebeu mais de 170 emendas e pedidos de devolução ao presidente por inconstitucionalidade. 

Além disso, para o procurador-geral, no atual cenário sócio-político onde é preciso ter instrumentos para impedir a propagação de notícias falsas, o tema é bastante complexo e precisa ser suspenso para evitar uma maior insegurança política. “Justificam a suspensão da MP, mantendo-se aplicáveis as disposições da Lei do Marco Civil da Internet que possibilitam a moderação dos provedores sem a limitação legal impugnada, ao menos enquanto não debatida a matéria em ambiente legislativo”, disse. 

O pedido de manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) foi solicitado pelos partidos PSB, PSDB, PT, Novo e PDT. Para eles, ao impedir que as empresas responsáveis pelas redes sociais determinem a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, de serviços e funcionalidades de contas ou de perfis nelas presentes, a norma viola preceitos constitucionais. Por esse motivo, requerem a concessão de medida cautelar para suspensão imediata da eficácia da MP.

*Informações PGR

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