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PL das Fake News é prioridade de votação no Congresso, mas ainda apresenta controvérsias 

PL das Fake News é prioridade de votação no Congresso, mas ainda apresenta controvérsias 
Foto: Leonardo Sá / Agência Senado

Desde 2018, a influência de disparos em massa e da disseminação de fake news no voto dos brasileiros tornou-se uma preocupação institucional. No Congresso, o PL 2.630 (ou PL das Fake News) propõe um conjunto de regras para a moderação de conteúdos pelos próprios provedores de redes sociais, como a proibição de disparos em massa e a autorregulação de plataformas como WhatsApp, Facebook, Instagram, Twitter e Telegram. Embora o projeto tenha sido aprovado pelo Senado em 2020, seu texto permaneceu em revisão durante todo o ano passado na Câmara por se tratar de um projeto controverso para alguns parlamentares, sobretudo bolsonaristas. A votação foi classificada como urgente em 15 de fevereiro, após o Supremo Tribunal Federal (STF) cogitar uma medida judicial para suspender o Telegram, que se recusa a integrar o projeto de combate à desinformação da Justiça brasileira.

Os deputados pretendem estabelecer sanções mais brandas para plataformas de redes sociais que disseminarem fake news (substituindo a suspensão do provedor no Brasil por advertências). Além disso, a Câmara busca determinar regras claras para a moderação de conteúdos postados, exigindo que as plataformas digitais tenham representação no Brasil. Os disparos em massa também serão restringidos pelo texto do PL, que pretende vetar o funcionamento de contas robotizadas e exigir um consentimento prévio do usuário para inclusão em grupos de mensagens.

Para combater a desinformação, a vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, Samara Castro, explica que a proteção de dados é o melhor mecanismo. “Quando você tem a proteção de dados exercida de forma correta, as chances de você não receber informações do seu interesse ou de procedência jornalística são muito baixas, porque você tem um controle maior daquilo que é recebido de forma direcionada.”

Regulamentar o conteúdo dos posts pode ferir a liberdade de expressão?

Na Câmara, o principal ponto de discussão são as regras previstas para a moderação de conteúdo, pois alguns deputados afirmam que essas restrições podem impedir a plena liberdade de expressão. A discussão sobre o projeto foi retomada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) intensificar suas ações contra as fake news e cogitar a suspensão do Telegram por medida judicial, sem aguardar por uma atitude do Congresso. Por isso, os deputados resolveram acelerar a votação para evitar o que chamam de “ativismo judicial”, isto é, de um Judiciário que, por vezes, legisla e se pronuncia mais do que o Legislativo.

Para manter a liberdade de expressão nas redes sociais, deputados defendem a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Segundo a advogada eleitoral Samara Castro, esse dispositivo permite que os políticos se expressem livremente nas redes sociais, sem restrições. “Isso é bom do ponto de vista democrático, porque é preciso que os parlamentares não tenham medo de se expressar. Mas acontece que é difícil ficar confortável com esse tipo de coisa hoje em dia, porque existem muitos absurdos acontecendo em relação à liberdade de expressão. Então, a nossa tendência diante desses absurdos é querer cercear essa liberdade de falar tudo o que quiser”, explica Samara.

A advogada explica que a elaboração de leis para equilibrar o conteúdo das redes sociais é uma preocupação de todos os países. No entanto, vê a proposta da Câmara de autorregulamentação das plataformas como uma medida preocupante. “É importante que a gente tenha algum tipo de regulação sobre os provedores de redes sociais. Por mais que o projeto coloque como dever das plataformas autorregular denúncias sobre conteúdos e contas, a forma que as campanhas eleitorais utilizam para disseminar fake news é uma criação muito sútil de confiança por meio de redes grupos nas redes sociais, principalmente no WhatsApp e no Telegram. Então, isso não vai ser resolvido da maneira que o PL das Fake News propõe.”

Para a vice-presidente da da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, a disseminação de fake news só pode ser reduzida com transparência em relação ao funcionamento das redes sociais, dos aplicativos de mensagens privadas e do processo de checagem das notícias.

Por que o uso ilegal de dados pessoais se tornou ameaça à democracia?

Nas eleições presidenciais de 2016, nos Estados Unidos, o então candidato à Casa Branca Donald Trump contratou uma empresa de análise de dados conhecida como Cambridge Analytica, que se responsabilizaria pela campanha do republicano. A empresa também foi contratada na Europa, pelo grupo que promoveu o Brexit (saída do Reino Unido da União Europeia). Na época das eleições, os jornais The Guardian e The New York Times denunciaram que a Cambridge Analytica comprou informações pessoais de usuários do Facebook para manipular esses dados, prevendo e influenciando o voto dos eleitores estadunidenses. Porém, a compra ilegal de dados pessoais já era uma prática da Cambridge Analytica em 2014, dois anos antes das eleições presidenciais nos Estados Unidos e três anos antes do Brexit.

Segundo a advogada eleitoral Samara Castro, o caso Cambridge Analytica foi o motor para a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD), instituindo a proteção de dados pessoais como novo direito fundamental.  “Quando você sabe o que dá medo, nojo e o que agrada as pessoas, você tem um nível de domínio sobre o perfil delas a ponto de conseguir direcionar informações para obter determinadas reações, influenciando-os a acreditar ou duvidar de alguns temas, mesmo que sejam mentiras e mesmo que não sejam a opinião inicial delas. Então, com o mal uso desses dados, você tira a capacidade da pessoa de opinar como ela opinaria sem interferência externa, e isso é muito nocivo para a democracia e para a sociedade, de maneira geral”, explica Samara.

Outro caso de uso ilegal de dados ocorreu no Brasil, em 2020, quando a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça elaborou um dossiê contra “antifascistas”, com informações pessoais de 579 servidores públicos federais e estaduais de segurança, incluindo policiais, bombeiros e guardas municipais. Na época, a legalidade do dossiê foi fortemente questionada pela sociedade civil e levada a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), pois o Estado só pode investigar cidadãos brasileiros que desrespeitam a Lei de Segurança Nacional (nº 7.170/83) ou ameaçam uma autoridade. Por isso, o STF anulou o dossiê ao avaliar que o documento foi elaborado por motivos políticos, e não por ameaça à segurança nacional.

Porém, embora os casos se assemelhem em relação ao uso indevido de dados, a advogada Samara Castro ressalta uma diferença importante entre eles. “No caso do dossiê dos antifascistas, ele tem mais relação com as informações pessoais e com a disponibilização delas sem autorização dos titulares. Já o escândalo da Cambridge Analytica se relaciona no sentido de, efetivamente, estimular a discussão sobre proteção de dados no Brasil, colocando essa questão como necessidade e direito fundamental.”

Letícia Fortes

Estudante de Jornalismo na PUCPR e estagiária do Regra. Escrevo para evidenciar e esclarecer assuntos que exigem nossa atenção, pois essa é minha forma de defender uma comunicação humanizada, acessível e engajada socialmente.

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