PL QUE PROIBIA DESPEJOS DURANTE A PANDEMIA É VETADA POR BOLSONARO

Nesta quinta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), publicou no Diário Oficial da União (DOU) o veto integral do Projeto de Lei (PL) n° 827/202, que proibia o despejo de moradores de imóveis urbanos durante o período de pandemia de covid-19 até 31 de dezembro deste ano. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. 

Bolsonaro argumentou que o PL  “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”, pois, segundo ele, essas pessoas costumeiramente agem de má fé. De acordo com a Agência Senado, em mensagem enviada ao Congresso Nacional, Bolsonaro afirma que a medida poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação”, e citou exemplos como a construção de muros de contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum ou danos ambientais graves.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Além da proibição de despejo, o projeto relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), previa também a dispensa de pagamentos de multa para interrupção do aluguel e permitia mudanças contratuais por meio de correspondências eletrônicas ou aplicativos de mensagens. Esses pontos, para Bolsonaro, iam contra o direito à propriedade e poderiam gerar um “ciclo vicioso”. 

“A proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas, por outro lado, agravaria a situação dos proprietários e dos locadores. A paralisação de qualquer atividade judicial, extrajudicial ou administrativa tendente a devolver a posse do proprietário que sofreu esbulho ou a garantir o pagamento de aluguel impactaria diretamente na regularização desses imóveis e na renda dessas famílias de modo que geraria um ciclo vicioso, pois mais famílias ficariam sem fonte de renda e necessitariam ocupar terras ou atrasar pagamentos de aluguéis”, escreveu o presidente na mensagem.

*Informações: Agência Senado

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