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Propaganda política nas redes sociais mobiliza TSE a estabelecer novas regras para campanhas eleitorais 

Propaganda política nas redes sociais mobiliza TSE a estabelecer novas regras para campanhas eleitorais 
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Desde 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) intensifica a regulação de anúncios políticos durante o período eleitoral, com o objetivo de sinalizar aos usuários de redes sociais a diferença entre conteúdos orgânicos ou aleatórios de posts patrocinados ou “impulsionados”. Nas últimas eleições gerais, as redes sociais foram centro da disseminação de notícias falsas, impulsionadas por robôs e disparadas em massa através de plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp e Telegram, que ainda careciam de regulação sobre a publicação e a identificação de anúncios políticos.

Para o cientista político Rodrigo Stumpf Gonzalez, a televisão e o rádio ainda são os meios de comunicação predominantes entre os eleitores brasileiros, sobretudo em regiões ribeirinhas, periféricas e com dificuldade de conexão com a internet. “A mídia tradicional ainda tem um grande impacto para boa parte da população. Apesar de a questão das redes sociais ser importante, ela afeta principalmente os grandes centros urbanos e uma população mais jovem e, por isso, não tem um impacto homogêneo em todo o país.”

O cientista político da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) explica que a entrada da televisão no processo político, nos anos 60, estabeleceu um novo paradigma nas campanhas, que passaram a focar mais na questão da imagem do candidato e de seu discurso em frente às câmeras do que em conteúdo no projeto de governo ou em debates eleitorais. “Nos Estados Unidos, se fala, por exemplo, que a vitória nos debates eleitorais de John Kennedy em relação a Richard Nixon se deviam simplesmente à sua melhor apresentação pessoal, sua capacidade de se apresentar diante da câmera, que é um desafio para os políticos atuais”, ressalta.

Porém, Gonzalez reconhece as redes sociais como importantes canais de comunicação com a geração mais jovem de eleitores, especialmente aqueles entre 16 e 18 anos e que ainda têm direito ao voto facultativo. “A internet atende a uma das grandes dificuldades do próprio eleitorado de hoje e das novas gerações, que é um déficit de atenção em relação à televisão. Dificilmente alguém fica muito tempo concentrado numa mesma discussão”, afirma o cientista político.

Do ponto de vista de transmissão de mensagem política, Gonzalez destaca que redes como Tik Tok e Youtube podem atingir a maioria dos eleitores jovens, através de vídeos com mensagens curtas e algum tipo de imagem de fundo para animar do que propriamente um formato gravado para a televisão, que tende a aumentar a dificuldade de concentração, a menos que seja dirigido para um público diretamente interessado no tema.

O que muda no impulsionamento de campanhas eleitorais neste ano?

De acordo com o 5º do art. 39 da Lei  nº  9.504/1997, a propaganda política é permitida do início do período eleitoral, em 16 de agosto, até a data do primeiro turno das eleições, em 02 de outubro. Todas as propagandas eleitorais já contratadas antes do dia da eleição podem permanecer on-line, mas nenhum novo anúncio pode ser lançado nessa data, segundo a legislação eleitoral.

Desde 2018, o Facebook permite a veiculação de anúncios políticos na plataforma, o que impulsionou a candidatura do atual presidente Jair Bolsonaro (PL). Porém, na época, nem todas as publicações eram sinalizadas aos usuários como sendo de cunho político, o que, segundo a advogada eleitoral Samara Castro, pode induzir o voto e violar o princípio democrático do livre arbítrio. “Fazer propaganda política disfarçada é extremamente nocivo para a democracia e para a sociedade, de maneira geral. Ela pode tirar a capacidade da pessoa de opinar como ela opinaria sem interferência externa, pois ela acredita que determinada postagem ou análise trabalha com dados concretos, e não com a opinião de um candidato específico”, explica Samara.

Por isso, a partir de 2020, o TSE e o Facebook estabeleceram novas regras para a publicação de anúncios de campanha eleitoral e demais conteúdos políticos. Essas regras valem não apenas para candidatos ou pré-candidatos, mas para todos os usuários da plataforma que citarem os temas políticos ou relacionados às eleições. 

A primeira regra é ter um perfil verificado para publicar conteúdos de cunho político. Esses perfis são diferentes de páginas verificadas, as quais recebem um “selinho azul” de verificação de uma pessoa pública. Os perfis verificados, por outro lado, permitem que o Facebook acesse e analise seus dados pessoais para comprovar a veracidade do perfil, para, então, autorizar a publicação de anúncios políticos. Além disso, esses dados podem ser concedidos ao Poder Judiciário mediante solicitação em algum processo eleitoral. 

Cada anúncio político será exibido com um rótulo “propaganda eleitoral”, que só pode ser vinculado durante o período eleitoral e com o CNPJ da campanha. Além disso, esse rótulo também descreve quem financia o anúncio. O TSE permite a propaganda eleitoral em quaisquer provedores de redes sociais, como Facebook, Instagram, Twitter e Telegram. No entanto, esses anúncios são proibidos em sites oficiais vinculados à administração pública e em sites de pessoas jurídicas.

Neste ano, todos os provedores participam da campanha do TSE contra fake news durante a campanha eleitoral, inclusive o Telegram, que evitou as convocações da Justiça Eleitoral brasileira por um representante nacional da plataforma até março. Além de todos os provedores se comprometerem a sinalizar conteúdos falsos e retirá-los do ar, o Facebook se comprometeu a criar um canal de comunicação extrajudicial para receber denúncias de conteúdos que veiculem desinformação sobre as eleições.

A Lei das Eleições também estabelece que os provedores que não retirarem conteúdos falsos do ar dentro dos prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral devem pagar uma multa de R$ 5 a R$ 30 mil. A multa pode incidir tanto sob o responsável pelo conteúdo quanto pelo beneficiário da infração, caso tenha conhecimento da violação das regras de publicação de conteúdo.

Outra regra importante estabelecida pelo TSE para o impulsionamento de campanha é a proibição de disparos em massa feitos por “robôs” ou chatbots, que distorcem o número de visualizações reais do conteúdo, chamadas de tráfego orgânico. Segundo a advogada eleitoral Samara Castro, a maioria das pessoas ainda têm dificuldades para entender e reconhecer o que é um disparo em massa e, por isso, avalia positivamente a medida do TSE. 

“Por mais que a gente tenha sido levado a acreditar, o disparo em massa é preocupante do ponto de vista da criação ilimitada e uso da mensageria privada como rede social fechada, onde não é possível checar e olhar o que acontece lá dentro. Esse era o caso do Telegram no Brasil até pouco tempo atrás, por exemplo. Agora, essas redes sociais têm o dever de fornecer dados à Justiça, caso ela os solicite para o andamento de algum processo eleitoral”, explica a advogada.

Além disso, o impulsionamento de campanha só deve ser feito pelo candidato, partido ou coligação, pois essa função não pode mais ser terceirizada. A contratação de anúncios também deve ser feita apenas com provedores de redes sociais com sede e foro no Brasil, de forma que a Justiça Eleitoral tenha acesso aos dados pessoais dos candidatos e dos anúncios veiculados, caso necessário. A terceirização das ações de campanha foi uma marca do escândalo da empresa Cambridge Analytica, que comprou informações pessoais de usuários do Facebook para manipular esses dados, prevendo e influenciando o voto dos eleitores estadunidenses no candidato republicano Donald Trump, que venceu as eleições e permaneceu no cargo até 2020.

Embora a Lei das Eleições não tenha estabelecido um valor limite para a publicidade eleitoral em redes sociais, ela obriga os candidatos e partidos a declarar entre os gastos eleitorais (sujeitos a registro e limites legais da Justiça Eleitoral) quais ferramentas receberam recursos para impulsionamento de campanhas eleitorais na Internet, da mesma forma que outros canais e modalidades de marketing fazem. 

Letícia Fortes

Estudante de Jornalismo na PUCPR e estagiária do Regra. Escrevo para evidenciar e esclarecer assuntos que exigem nossa atenção, pois essa é minha forma de defender uma comunicação humanizada, acessível e engajada socialmente.

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