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Bolsonaro promulga convenção contra o racismo da OEA

Bolsonaro promulga convenção contra o racismo da OEA
Ilustração: Pixabay/Mohamed Hassan

Nesta terça-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgou a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a convenção é incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro e passa a ter o status de emenda à Constituição Federal.

A convenção foi adotada em julho de 2013 pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em reunião realizada na Guatemala. O tratado visa estabelecer a definição do que é discriminação, racismo e intolerância. Além disso, o documento também trata das formas de proibição e punição que cada país membro pode adotar para prevenir e proibir crimes de cunho racial. 

“Todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada.

Todo ser humano tem direito ao reconhecimento, gozo, exercício e proteção, em condições de igualdade, tanto no plano individual como no coletivo, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na legislação interna e nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes”. (Capítulo 2, Direitos Protegidos, Artigo 2 e 3. Decreto n° 10.932)

Em 2013, durante a 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da OEA, o Brasil aceitou participar da Convenção. No entanto, apenas em fevereiro do ano passado o texto foi aprovado pelo Congresso, cerca de três meses depois o documento foi retificado e só agora finalmente foi promulgado e passou a ter validade legal. 

A partir de agora, o Brasil se compromete a adotar medidas ou políticas especiais e ações afirmativas “necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos.”

De acordo com a convenção, os Estados partes deverão formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas. Entre elas, políticas de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais, ou qualquer outro tipo de política promocional, e a divulgação da legislação sobre o assunto por todos os meios possíveis, inclusive pelos meios de comunicação de massa e pela internet.

O texto também diz que os sistemas jurídicos e políticos do Estado devem refletir adequadamente a diversidade de suas sociedades, “a fim de atender às necessidades legítimas de todos os setores da população”.

A convenção determina que o Estado deve garantir às vítimas do racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância um tratamento equitativo e não discriminatório, acesso igualitário ao sistema de justiça, processo ágeis e eficazes e reparação justa nos âmbitos civil e criminal, conforme pertinente.

Para acompanhar o cumprimento da convenção, o Estado deve criar uma instituição nacional que será responsável por monitorar o cumprimento das medidas previstas.

Além disso, a convenção prevê ainda que qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta convenção por um Estado Parte.

A partir de hoje, a Convenção passa a ter poder de Lei no país. Este é o terceiro tratado internacional de direitos humanos firmado pelo Brasil e incorporado à Constituição Federal. O primeiro foi a  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em 2009. Em 2018, foi a vez do Brasil firmar acordo no Tratado de Marraqueche, para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.

*Com informações de Agência Brasil

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