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Quais são as propostas de juristas negros para combater o racismo no Brasil

Quais são as propostas de juristas negros para combater o racismo no Brasil
Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

A Comissão de Juristas de Combate ao Racismo, formada pela Câmara dos Deputados, entregou nesta terça-feira (30) o relatório final, em que propõe o aperfeiçoamento da legislação sobre o tema no Brasil. O grupo propôs medidas como a renovação do período de cotas raciais, a criação de um protocolo de promoção da igualdade, o aumento dos recursos orçamentários para a política de combate ao racismo institucional, entre outros pontos.

A comissão, formada por 18 juristas negros, foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves e relatada pelo advogado Silvio Almeida. O grupo entregou o relatório em uma sessão solene na Câmara nesta terça-feira.

O relatório final, com mais de 600 páginas, sugere alterações legislativas em cinco eixos: Direito Econômico, Tributário e Financeiro e questões raciais; direitos sociais; medidas de combate ao racismo institucional no setor público; medidas de combate ao racismo institucional no setor privado; e Sistema de Justiça Criminal e Racismo.

Entre as propostas dos juristas está a criação de um Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que teria como objetivo desenvolver políticas para o enfrentamento ao racismo. O relatório também traz sugestões voltadas para as populações quilombolas, como políticas de acesso ao crédito e titulações de terras dessas comunidades.

Os juristas também propõem um programa relativo ao crédito para empreendedores negros e a continuidade da política de cotas em universidades, que perde a vigência em 2022. Também são sugeridas cotas de 50% para negros em empresas privadas; cota mínima de 50% para pessoas negras nos conselhos de administração de sociedades anônimas e de empresas estatais e cotas raciais para o ingresso nas carreiras policiais.

A violência policial contra a população negra também aparece como uma preocupação no relatório final da Comissão de Juristas. O grupo propõe ações para formação de profissionais nos serviços de vigilância e de segurança pública, para evitar casos de racismo. Além disso, o grupo defende a instituição, por lei, de de protocolos públicos do uso da força e abordagem da polícia que sigam parâmetros internacionais e constitucionais.

O grupo também defende que a formação policial tenha um viés de combate ao racismo institucional e a implementação de câmeras corporais nas forças policiais. A Comissão sugere, ainda, a criação de mecanismos de incentivo a programas de saúde mental voltados para profissionais de segurança pública e uma reforma do controle interno das polícias.

“Nós temos que pensar cada política pública a partir da perspectiva do racismo estrutural e institucional. O Brasil jamais será um país decente se não enfrentar a questão racial”, afirmou Almeida na sessão da Câmara.

“Além de consistentes reflexões sobre as mais variadas formas de preconceito racial, o documento propõe instrumentos legais para o seu enfrentamento”, disse Gonçalves.

No mesmo dia da entrega do relatório, a Câmara aprovou um projeto de lei que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O texto atribui uma pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para o crime. Atualmente, o crime de injúria existe apenas no Código Penal e prevê pena de reclusão de um a três anos e multa, sem fazer referência ao local onde ocorre como agravante. Segundo o projeto aprovado na Câmara, o enquadramento no crime depende do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O projeto segue para análise do Senado.

A Comissão de Juristas foi instalada em janeiro na Câmara depois de uma sugestão do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele integrou a comissão externa que acompanhou a investigação da morte de João Alberto Silveira Freitas, assassinado por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre, no ano passado.

As propostas para combater o racismo

Veja as principais propostas:

  • Garantia de condições mínimas de vida para crianças e jovens negros. Implementação de uma renda básica para combater a fome e promover condições mínimas de existência à população negra e indígena;
  • Conferir ao direito administrativo elementos de combate à violência institucional e de estímulo às reparações históricas e à promoção da igualdade;
  • Criação de um Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, para desenvolver políticas para o enfrentamento ao racismo;
  • Garantia de recursos para a viabilização das titulações de terras quilombolas;
  • Políticas de acesso ao crédito para as comunidades quilombolas;
  • Projeto de lei que trata de programa relativo ao crédito para empreendedores negros;
  • Prorrogação da lei de cotas em universidades;
  • Prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça;
  • Legislação que garanta diversidade na produção audiovisual, especialmente televisiva;
  • Projeto que estabelece ações para formação de profissionais nos serviços de vigilância, bem como segurança pública, para evitar casos de racismo;
  • Projeto que estabelece responsabilidade objetiva das empresas em caso de práticas de atos discriminatórios, bem como responsabilidade de administradores que falharem em prevenir ou mitigar tais atos;
  • Projeto que estabelece sanções administrativas e econômicas às empresas por práticas racistas e discriminatórias;
  • Cotas de 50% para negros em empresas privadas;
  • Cota mínima de 50% para pessoas negras nos conselhos de administração de sociedades anônimas e de empresas estatais;
  • Instituição, por previsão legal, de protocolos públicos do uso da força e abordagem da polícia, de acordo com parâmetros internacionais, constitucionais, sujeitos à revisão periódica;
  • Previsão legal de combate ao racismo institucional, por meios teóricos e prático-situacionais, na formação policial;
  • Incentivo à filmagem de procedimentos-chave e/ou implementação de câmeras corporais nas forças policiais;
  • Criação de mecanismos legais de incentivo a programas de saúde mental voltados para profissionais de segurança pública;
  • Reforma do controle interno das polícias, conferindo a previsão de procedimentos de transparência, responsividade e acompanhamento das atuações das corregedorias de polícia;
  • Incentivo ao estabelecimento de cotas raciais para o ingresso nas carreiras policiais;
  • Proposta que estabelece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis;
  • Projeto que prevê o fim efetivo dos “autos de resistência”, garantindo os procedimentos de perícia, exame de corpo de delito e outros nos casos em que o emprego da força resultar em morte ou lesão corporal.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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