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Quais são as propostas de juristas negros para combater o racismo no Brasil

Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

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A Comissão de Juristas de Combate ao Racismo, formada pela Câmara dos Deputados, entregou nesta terça-feira (30) o relatório final, em que propõe o aperfeiçoamento da legislação sobre o tema no Brasil. O grupo propôs medidas como a renovação do período de cotas raciais, a criação de um protocolo de promoção da igualdade, o aumento dos recursos orçamentários para a política de combate ao racismo institucional, entre outros pontos.

A comissão, formada por 18 juristas negros, foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves e relatada pelo advogado Silvio Almeida. O grupo entregou o relatório em uma sessão solene na Câmara nesta terça-feira.

O relatório final, com mais de 600 páginas, sugere alterações legislativas em cinco eixos: Direito Econômico, Tributário e Financeiro e questões raciais; direitos sociais; medidas de combate ao racismo institucional no setor público; medidas de combate ao racismo institucional no setor privado; e Sistema de Justiça Criminal e Racismo.

Entre as propostas dos juristas está a criação de um Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que teria como objetivo desenvolver políticas para o enfrentamento ao racismo. O relatório também traz sugestões voltadas para as populações quilombolas, como políticas de acesso ao crédito e titulações de terras dessas comunidades.

Os juristas também propõem um programa relativo ao crédito para empreendedores negros e a continuidade da política de cotas em universidades, que perde a vigência em 2022. Também são sugeridas cotas de 50% para negros em empresas privadas; cota mínima de 50% para pessoas negras nos conselhos de administração de sociedades anônimas e de empresas estatais e cotas raciais para o ingresso nas carreiras policiais.

A violência policial contra a população negra também aparece como uma preocupação no relatório final da Comissão de Juristas. O grupo propõe ações para formação de profissionais nos serviços de vigilância e de segurança pública, para evitar casos de racismo. Além disso, o grupo defende a instituição, por lei, de de protocolos públicos do uso da força e abordagem da polícia que sigam parâmetros internacionais e constitucionais.

O grupo também defende que a formação policial tenha um viés de combate ao racismo institucional e a implementação de câmeras corporais nas forças policiais. A Comissão sugere, ainda, a criação de mecanismos de incentivo a programas de saúde mental voltados para profissionais de segurança pública e uma reforma do controle interno das polícias.

“Nós temos que pensar cada política pública a partir da perspectiva do racismo estrutural e institucional. O Brasil jamais será um país decente se não enfrentar a questão racial”, afirmou Almeida na sessão da Câmara.

“Além de consistentes reflexões sobre as mais variadas formas de preconceito racial, o documento propõe instrumentos legais para o seu enfrentamento”, disse Gonçalves.

No mesmo dia da entrega do relatório, a Câmara aprovou um projeto de lei que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O texto atribui uma pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para o crime. Atualmente, o crime de injúria existe apenas no Código Penal e prevê pena de reclusão de um a três anos e multa, sem fazer referência ao local onde ocorre como agravante. Segundo o projeto aprovado na Câmara, o enquadramento no crime depende do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O projeto segue para análise do Senado.

A Comissão de Juristas foi instalada em janeiro na Câmara depois de uma sugestão do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele integrou a comissão externa que acompanhou a investigação da morte de João Alberto Silveira Freitas, assassinado por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre, no ano passado.

As propostas para combater o racismo

Veja as principais propostas:

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