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Proteção de dados é um dos tópicos centrais do direito na atualidade e vira direito fundamental

Proteção de dados é um dos tópicos centrais do direito na atualidade e vira direito fundamental
Pixabay

Por Pedro Guimarães. Em 10 de fevereiro de 2022 o Congresso Nacional incluiu junto ao Art. 5º da Constituição Federal a proteção dos dados pessoais enquanto direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros. A alteração se deu por força da Emenda Constitucional nº 115/22, a qual adicionou o inciso LXXIX ao art. 5º, e o inciso XXX ao art. 22 do texto constitucional. Com isso, a questão da proteção de dados se reafirma como um dos tópicos centrais do direito na atualidade.

Mas, na prática, o que isso significa?

Incialmente é importante lembrar que a proteção dos dados pessoais já estava presente no direito brasileiro, de certo modo, mesmo antes da edição de legislações específicas como o Marco Civil da Internet, em 2014, e a Lei Geral de Proteção de dados, em 2018. Neste sentido é possível citar, por exemplo, o Art. 5º, Inciso X, que protege “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem”, além de outras leis como o Código de Defesa do Consumidor.

Embora a relação entre a proteção de dados pessoais e intimidade seja clara, a ausência de legislação específica dificultava uma leitura objetiva sobre o diálogo do direito com este tópico, sobretudo com a popularização da internet, ainda que a proteção de dados pessoais se aplique a documentos físicos em igual medida a que se aplica ao ambiente digital.

Por esta razão, o Marco Civil da internet, considerado a “Constituição da Internet no Brasil”, abriu as portas para que a proteção de dados fosse considerada um direito de todo cidadão, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados reafirmou e trouxe regras para disciplinar o tratamento de dados no território nacional.

Em que pese a existência, neste momento, de uma legislação federal específica sobre a proteção de dados no Brasil, o reconhecimento deste direito enquanto fundamental, amparado pela Constituição, traz algumas mudanças expressivas na forma com que o tópico será tratado Brasil.

A primeira alteração a ser destacada é que, por se tratar de texto constitucional, a matéria se tornou privativa da União, isto é, Estados e municípios não poderão mais criar leis que alterem ou diminuam quaisquer direitos à proteção de dados no Brasil.

Neste sentido afirmou a Senadora Simone Tebet: “Você garante segurança jurídica. Você diz: primeiro, o direito à proteção de dados é constitucional; segundo, a União é que vai legislar sobre isso; terceiro, a União vai fiscalizar essa proteção nos termos da legislação”.

Com isso, a proteção de dados pessoais pode ser debatida diretamente no Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do judiciário e responsável pela guarda da Constituição, por exemplo, em ações que questionem a validade de outras leis federais que venham a interferir no campo da proteção de dados pessoais, naquilo que conhecemos como controle concentrado de constitucionalidade.

Para, além disso, abre-se a possibilidade de juízes de todo o Brasil de interpretarem a proteção de dados pessoais com um valor legal mais alto, quando em conflito com outros direitos de menor categoria em situações específicas como, por exemplo, quando requisitado acesso a informações pessoais de alguém. Em tese, em uma situação conflito entre o acesso à informação e à proteção de dados, deverá prevalecer a segunda.

Ainda que inúmeras dúvidas e debates certamente devam se originar no campo da aplicação prática deste direito, agora amparado pela Constituição, ficará cada vez mais clara sua importância em nosso cotidiano legal, além de ser um passo importante para o universo jurídico nacional, na medida em que coloca o Brasil em uma posição estratégica no contexto internacional de proteção de dados pessoais.

Pedro Guimarães é advogado, mestre em Direito pela PUC/PR. Especialista em Direito Digital e professor de pós-graduação.

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