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RECUSA À VACINA E MEDIDAS DISCIPLINARES NO AMBIENTE DE TRABALHO – E FORA DELE

RECUSA À VACINA E MEDIDAS DISCIPLINARES NO AMBIENTE DE TRABALHO – E FORA DELE
Vacinação drive thru na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), zona norte do Rio. A cidade do Rio de Janeiro retoma hoje (25) sua campanha de aplicação da primeira dose da vacina contra a covid-19 em idosos da população em geral. Hoje serão vacinados os idosos com 82 anos.

Por Fabio Augusto Mello Peres.* A pandemia de Covid-19 reavivou o debate sobre obrigatoriedade de um indivíduo se submeter à vacinação. Outrora restrito a grupos de teoria da conspiração, o movimento “antivax” ganhou adeptos e vem pautando discussões até nos tribunais. A maior emergência de saúde pública planetária em um século exigiu respostas rápidas e, por vezes, enérgicas do poder público, com o que as ideias dos “antivax” se chocam.

Uma das respostas é corolário da obrigatoriedade da vacina: a possibilidade de um empregador exigir que seu empregado se vacine para a continuidade do contrato de trabalho. O TRT de São Paulo já entendeu, em caso concreto, que empregado recusante à imunização pode ser dispensado por justa causa. Afinal, o “direito” de alguém não querer se vacinar não é maior que o direito da coletividade não ser infectada por este indivíduo, que quebra um pacto não escrito de preservação da saúde de todos.

Nesse mesmo sentido, várias prefeituras e governos estaduais vêm aprovando medidas legais para obrigar os seus servidores estatutários a se vacinar. Se, por um lado, o regime jurídico de contratação é diferente em relação ao trabalhador celetista, por outro, o fundamento da coerção é o mesmo. A se manter o entendimento majoritário dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, essas leis serão consideradas constitucionais e os servidores “antivax” serão punidos, até com exoneração.

Essas punições mostram que, se bem não haja obrigatoriedade legal ipsis litteris, os cidadãos são socialmente coagidos a se vacinarem. Não à toa, vários países da Europa adotaram passes sanitários para a entrada em bares, restaurantes e outros ambientes de aglomeração (o que vem sendo replicado no nosso país, com movimentação por parte de Estados e Municípios para criar essas exigências) e para a admissão de turistas em seu território.

Não podemos esquecer, ainda, que o Brasil conta com várias outras formas de coação social para vacinação. Crianças não vacinadas não são admitidas em escolas particulares e mesmo públicas de várias localidades, além de impedir que suas mães recebam o Bolsa Família; concursos públicos não aprovam pessoas que não receberam vacinação, dependendo do cargo; as forças armadas exigem vacinação de seus homens.

É bem verdade que tratamos, nesse artigo, de matérias de diversos ramos do Direito. Porém, a ciência jurídica – ainda que seja una e indivisível, com sistema próprio de raciocínio – é a área do conhecimento humano mais permeável às vicissitudes da sociedade em determinado período histórico e às outras ciências. Se a finalidade precípua do Direito Moderno Ocidental é a paz e a preservação da vida, a Lei pode e deve fazer com que o pacto coletivo que a vacina representa seja efetivado, seja por meio do ramo do Trabalho ou do ramo Administrativo.

*Fabio Augusto Mello Peres é advogado, sócio trabalhista de Brotto Campelo Advogados, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduado em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Unicamp e integrante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR.

Regra dos Terços

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