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REFORMA ELEITORAL: QUAIS OS IMPACTOS PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES

REFORMA ELEITORAL: QUAIS OS IMPACTOS PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES
Congresso Nacional. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Em junho deste ano, o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Eleitoral entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o Projeto de Lei Complementar (PLP) com as alterações propostas para a Legislação Eleitoral e a criação de um novo Código de Processo Eleitoral. A relatora Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que o PLP tem o objetivo de dar maior clareza e segurança jurídica para os próximos pleitos. 

O GT é formado por 15 parlamentares e presidido pelo deputado federal Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). O intuito é elaborar um novo Código Eleitoral e um Código de Processo Eleitoral antes das próximas eleições, em 2022. Atualmente, o país segue o Código Eleitoral de 1965, e segundo a Câmara dos Deputados dentro da mesma lei estão as normas para o processo eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades. 

Congresso Nacional. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Dentre o conjunto de propostas que estão tramitando no Congresso Nacional, há a criação de um distritão, a mudança da forma de governo para o semipresidencialismo, voto impresso e fundão eleitoral. 

Sistema eleitoral brasileiro 

Antes de explicar quais mudanças estão em discussão no Legislativo, é preciso entender o atual sistema eleitoral brasileiro. Há duas formas de eleição. Uma delas é a proporcional, para os cargos de vereador e deputado estadual e federal. Neste caso, o eleitor vota primeiramente no partido e, em segundo lugar, no candidato.  A decisão de quem vai ocupar os cargos na Câmara dos Vereadores ou dos Deputados é feita após o cálculo quociente eleitoral, divisão do número de votos válidos pelo de vagas a serem preenchidas. 

“No caso de deputados federais, você vota em uma legenda e escolhe o nome daquela legenda. [Para votar em um] deputado federal são quatro dígitos, os dois primeiros são o partido que você escolhe que vai votar e os dois últimos é quem dentro daquele partido é o candidato de preferência. O seu voto vai ajudar a eleger um número de cadeiras para aquela lista e os mais votados dela vão entrar”, explica o advogado e especialista em direito eleitoral, João Pedro Sansão.  

Diferente da eleição proporcional, a eleição majoritária é o sistema usado no pleito de presidentes, governadores, prefeitos e senadores. Este sistema elege o candidato que recebe mais votos válidos. Essa forma de eleição pode ter dois formatos: maioria absoluta, em que é eleito o candidato que obtiver 50% dos votos válidos mais um; e o de maioria simples ou relativa, válida para cidades com até 200 mil eleitores. Nesse caso, não há segundo turno e vence o candidato com mais votos válidos.    

Principais mudanças propostas

Dentre as dezenas de mudanças na legislação eleitoral, uma delas visa ampliar o fundo eleitoral, verba destinada para o financiamento de campanhas eleitorais. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a doação financeira de empresas privadas para campanhas eleitorais. A Corte, à época, declarou que o ato é inconstitucional, no entanto, pessoas físicas podem contribuir com até 10% do rendimento bruto anual. A regra está em vigor desde as eleições de 2016. 

“Hoje o Congresso está fazendo um movimento que busca ampliar esse recurso público na campanha. É uma discussão significativa que não altera tanto a regra, mas altera o tamanho das armas, digamos assim”, diz.  

Neste mês, o Congresso Nacional aprovou o financiamento eleitoral, popularmente conhecido como fundão, que destina R$ 5,7 bilhões para as campanhas eleitorais de 2022. A medida está aguardando decisão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que tem até 6 de agosto para sancionar ou vetar a proposta. O presidente já afirmou que a “tendência” é que o valor seja vetado, mas isso não quer dizer que os partidos ficarão sem dinheiro para a campanha no ano que vem. Bolsonaro tem três opções a partir de agora: vetar, sancionar ou tentar modificar o valor, através de uma mensagem modificativa.

A aprovação de um fundão eleitoral de quase R$ 6 bilhões causou uma repercussão negativa nas redes sociais e apoiadores do governo tentaram tirar a sua digital, criticando o fundo de financiamento de campanhas. Apesar disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que trouxe valor do fundão eleitoral, foi aprovada com facilidade. Foram 278 votos a favor, 145 contra e uma abstenção entre os deputados e 40 a 33 entre os senadores. Os filhos do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), votaram pelo projeto que triplicou o fundão.

O fundão eleitoral surgiu depois que, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as doações de pessoas jurídicas a campanhas. O objetivo era diminuir os casos de corrupção e o valor das campanhas no Brasil, consideradas muito caras. O fundo para as eleições de 2018 foi de R$ 1,7 bilhão. Nas eleições municipais de 2020, o valor foi de R$ 2 bilhões.

Bolsonaro classificou o fundão como “casca de banana, uma jabuticaba”. Segundo o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), o aumento do valor foi articulado por líderes do governo na Câmara e no Senado e contou com a participação de partidos que fazem parte da base de Bolsonaro no Congresso – o chamado centrão. Se vetar o valor, Bolsonaro ode acabar comprando briga com o grupo que sustenta o governo no Congresso, em um momento em que está sob pressão nas ruas e pela CPI da Pandemia. Por outro lado, se sancionar a LDO como está, Bolsonaro pode ficar mal visto pela opinião pública.

Em 2019, Bolsonaro já havia dito que vetaria o fundão de R$ 2 bilhões para as eleições do ano seguinte, mas acabou sancionando o valor. Um grupo de parlamentares entrou com uma ação no STF para impedir que o fundão eleitoral custe os R$ 5,7 bilhões aprovados pelo Congresso. O relator é o ministro Kássio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro para o cargo. O presidente tem até 6 de agosto para sancionar ou vetar a proposta. 

Distritão: o fim das eleições proporcionais.

O distritão, modelo de eleição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 125/2011 de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), põe fim a eleição proporcional para deputados e vereadores, que passam a ser eleitos por votação majoritária. Além disso, estados e municípios tornam-se distritos eleitorais – definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um ano antes das disputas. Deixa de existir o voto em partido ou legendas e o quociente eleitoral. 

João Pedro Sansão analisa que reformas eleitorais acontecem sempre próximo às eleições e debatem assuntos pontuais, mas nunca uma ampla reforma. É o caso do distritão, que põe fim às eleições proporcionais e elege vereadores e deputados por meio do sistema majoritário: ganha quem tiver mais votos. “É uma proposta que vem mais dos deputados do centrão”, diz o advogado. 

Na quarta-feira (28), Arthur Lira, em entrevista à imprensa, declarou que a medida é uma forma de diminuir a quantidade de partidos políticos. “O Brasil precisa e vai conseguir, com fusões partidárias, com diminuição e enxugamento do quadro partidário, um caminho mais próximo de uma estabilidade política mais definida”, disse o presidente da Câmara. 

Para o especialista em direito eleitoral, a criação do distritão é uma ameaça à pluralidade candidatos eleitos que as eleições proporcionais trazem.  “O problema é que diminui muito o número de candidatos e as campanhas ficam mais caras, então isso vai acabar aumentando a influência do poder econômico nas eleições. Além disso, o sistema proporcional busca criar a possibilidade de que várias forças da sociedade estejam presentes”, analisa.

Mudança no sistema de governo

As mudanças que a reforma eleitoral traz também visam alterar o sistema de governo atual, o presidencialismo, em vigor desde a Constituição de 1891 e mantido na Constituição de 1988. Cinco anos mais tarde, por meio de plebiscito, a população decidiu conservar o governo republicano, bem como o presidencialismo. 

Nesse sistema, os três poderes funcionam de forma autônoma, mas em harmonia. O presidente da República assume o cargo mais alto do executivo por meio de eleição majoritária. Atribui-se ao mandatário a função de chefe de Estado e governo; a escolha e indicação de ministros.  

Em entrevista à CNN, Arthur Lira defendeu a mudança de regime para o parlamentarismo ou semipresidencialismo. “Nesse regime, se for o caso, é muito menos danoso que caia um primeiro-ministro do que um presidente. Quando um presidente cai, assume um vice que pode não estar alinhado com as propostas do eleito”, disse. 

Durante a história do país, em dois momentos, o Brasil passou por pelo sistema parlamentarista, entre 1847 a 1889, fim do Brasil Império, e entre 1961 e 1963. Nesse modelo, há a valorização do poder Legislativo que elege o chefe de governo, o que fortalece o Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. 

“Hoje está tendo essa discussão sobre o semipresidencialismo que tem por objetivo separar as funções de Estado e de governo”, diz João Pedro Sansão. O advogado explica que esse sistema é utilizado em outros países como a Inglaterra, por exemplo. “Lá há uma separação, chefe de Estado e chefe de governo. 

O primeiro-ministro exerce a chefia de governo, ou seja, ele vai cuidar das questões internas: programas de pavimentação, educação, saúde, comprar vacina”, exemplifica. Já as funções de chefe de estado são ligadas às relações internacionais, tratados, sanção ou veto dos projetos de lei vindos do parlamento. Ademais, a pessoa que assume esta função também é responsável por fazer indicações para a Suprema Corte e para os ministérios.  

João Pedro Sansão explica que a indicação do primeiro ministro que assume o cargo de chefia de governo é eleita pelo Congresso. O posto de chefia de Estado é ocupado pelo presidente eleito por voto direto. Para o advogado, um dos motivos apresentados em defesa do modelo é justamente a separação dos poderes, o que facilitaria a discussão do parlamento com o governo. “Toda essa negociação que tem que acontecer entre o presidente e o Parlamento, é feita pelo primeiro-ministro e o presidente fica mais livre para não precisar fazer negociações e funções de ministério, ficaria separado”, diz. 

Nesse modelo, caso o primeiro-ministro, responsável por toda questão interna do país começasse a ter muitos embates no governo, o processo de impeachment seria menos burocrático. “Você não precisa fazer um impeachment para tirar um presidente eleito pelo voto indireto, que é um processo mais demorado. Faz um voto de desconfiança, que é um processo mais simples, mais rápido e menos dramático. É uma forma de facilitar a troca de chefia”, diz o advogado.   

Para o cientista político e professor do Ibmec Brasília, Danilo Morais, as vantagens do presidencialismo seriam o fortalecimento de governos com forte base parlamentar o que evitaria que governos como o de Bolsonaro estivessem no poder. “Teríamos governos mais com a cara de Michel Temer e menos com a cara de Collor ou Bolsonaro. Já seria uma vantagem, confesso, considerado o fracasso de governos personalistas e autoritários como estes.  Mas essa discussão, pra variar, é oportunista e seria vencida facilmente por governos de inclinação populista.  A cultura política nacional não recebe bem a supressão da escolha do Chefe de Governo”, analisa. 

No entanto, Danilo Morais avalia que esse sistema traria desconfianças e que tende a durar pouco. ‘Há elevada desconfiança quanto aos parlamentares e uma forte (e enganosa!) crença nas falsas virtudes superiores do Presidente. É uma pinguela para lugar nenhum: certamente retornaremos, sem demora, ao presidencialismo centralizador e anabolizado que vivemos pela maior parte de nossa história”.

Ameaças do governo contra as eleições

O debate sobre semipresidencialismo tem ganhado mais força com as recentes ameaças  do governo Bolsonaro contra a realização das próximas eleições. Com os desdobramentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, que aponta indícios de corrupção de militares na compra de vacinas contra a covid-19, o ministro da Defesa, Braga Netto, fez ameaças a realização das eleições de 2022 caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso não seja aprovada pelo Congresso. 

De acordo com o Estadão, Braga Netto teria enviado o recado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no último dia 8. No mesmo dia, em encontro com apoiadores no Palácio Alvorada, o presidente Bolsonaro repetiu a ameaça publicamente. “Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições”, disse.

A ameaça de Bolsonaro às eleições brasileiras não é uma novidade. Antes mesmo de ser eleito, em 2018, o então candidato chegou a dizer que “não aceitaria” outro resultado das urnas que não fosse sua eleição. Depois de eleito, alegou em março do ano passado que a eleição havia sido fraudada e que ele teria vencido, na verdade, no primeiro turno. Bolsonaro nunca apresentou provas de fraudes nas eleições, apesar das alegações.

Voto impresso

Desde as eleições de 2018, o presidente Bolsonaro coloca em dúvida a lisura das eleições no Brasil e tem, a todo custo, tentado emplacar a ideia da volta do voto impresso no Brasil. Neste ano, os ataques estão mais frequentes e têm ganhado apoio dentro do governo. Em maio, a Câmara começou a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o voto impresso no país. 

A advogada eleitoral Emma Roberta Palú Bueno considera o voto impresso desnecessário e também demonstra preocupação com as consequências da aprovação da PEC. “É um completo retrocesso, enquanto o mundo inteiro quer otimizar o sistema de votação”, opina a advogada. 

Bueno destaca, ainda, que ao instituir o voto impresso, pode-se colocar em dúvida eleições anteriores em que ele não tenha sido adotado. “Na minha opinião, o prejuízo é que você coloca em xeque todas as outras votações, de algo que é seguro. Quando a Constituição é alterada para garantir a contagem de votos, você está dizendo que tudo que aconteceu até aqui não teve essa segurança. O que é uma mentira”, explica a advogada. 

Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o andamento da pauta no Congresso é preocupante. “É inaceitável que se tente desqualificar o processo democrático propagando ilações que geram desconfiança sobre o funcionamento das instituições e sobre a atuação de agentes públicos”. 

Confira a nota na íntegra

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade que representa a magistratura federal brasileira, vem à público demonstrar sua preocupação com o acirramento das discussões sobre o modelo de votação do pleito eleitoral de 2022, com pressões excessivas sobre o parlamento e ataques desmedidos a ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em especial ao ministro Luís Roberto Barroso. 

É inaceitável que se tente desqualificar o processo democrático propagando ilações que geram desconfiança sobre o funcionamento das instituições e sobre a atuação de agentes públicos. Nesse contexto, são inadmissíveis ataques à legitimidade constitucional do TSE de organizar as eleições e à prerrogativa do Congresso Nacional de avaliar as propostas de mudanças no processo eleitoral. Essas constantes afrontas a integrantes da corte eleitoral e do Supremo Tribunal Federal provocam instabilidade política, afetam a harmonia entre os Poderes e, consequentemente, o Estado Democráticos de Direito.

O atual modelo do Sistema Eleitoral Brasileiro é seguro e eficiente, tendo amplo reconhecimento internacional. As urnas eletrônicas são utilizadas há mais de 25 anos sem qualquer prova concreta de fragilidade operacional que possa propiciar fraudes nos resultados. Discussões acerca do aperfeiçoamento da segurança do sistema são legítimas e fazem parte do processo democrático. No entanto, debates dessa natureza devem ser feitos em foro competente, ouvindo a sociedade e especialistas, com argumentos técnicos e propositivos, em um ambiente de respeito institucional, sem ofensas e acusações indevidas.

O aprofundamento da democracia pressupõe respeito à vontade popular, diálogo permanente com a sociedade e atuação respeitosa, independente e harmônica entre os Poderes da República. A Ajufe acompanha com atenção e serenidade as discussões no Congresso Nacional, com a certeza que teremos novamente eleições democráticas, seguras e legítimas em 2022, quando vai prevalecer, novamente, a vontade da maioria dos eleitores brasileiros.

Brasília, 29 de julho de 2021

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

*Colaborou: Kelli Kadanus

Wanessa Alves

Estudante de jornalismo na Universidade de Brasília (UnB) e estagiária no Regra dos Terços. 

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