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Regulamentação do lobby, Auxílio Brasil e internet para alunos da rede pública: a conjuntura política da semana

Regulamentação do lobby, Auxílio Brasil e internet para alunos da rede pública: a conjuntura política da semana
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Um dos assuntos que entrou em pauta nesta semana em Brasília foi a regulamentação do lobby. Em evento no Palácio do Planalto para celebrar o Dia Internacional Contra a Corrupção, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou o envio de um Projeto de Lei (PL) ao Congresso que visa regulamentar a atividade, tornando mais clara a representação privada de interesses junto a agentes públicos.

Também nesta semana, o presidente editou dois Decretos, sendo um deles relacionado à divulgação da agenda de compromissos públicos, visando padronizar essas agendas para aumentar a transparência. O outro Decreto amplia a proteção dos servidores que denunciarem irregularidades na administração pública. O projeto e os atos são passos importantes no sentido de garantir uma interlocução cada vez mais transparente entre agentes privados e o setor público.

Também nesta semana, o presidente publicou a Medida Provisória 1077/21, que institui o Programa Internet Brasil, que visa promover o acesso gratuito à Internet aos alunos da educação básica da rede pública integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.

Outro tema que movimentou a semana foi o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 113, oriunda de partes da PEC dos Precatórios nas quais houve acordo entre Câmara e Senado. De acordo com os chefes do Legislativo, a decisão foi necessária para garantir o espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil.

Na ocasião, Arthur Lira (PP/AL) anunciou que as modificações do Senado ao texto serão apensadas à PEC 176/12, que está pronta para análise no Plenário, e que visa retirar idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

Já o governo federal editou a Medida Provisória para assegurar que todas as famílias que atendam os critérios definidos pelo programa Auxílio Brasil recebam o valor mínimo de R$ 400 reais já neste mês de dezembro. O pagamento dos R$ 400 é uma das principais bandeiras do presidente Bolsonaro para as eleições do ano que vem.

No Congresso, o Senado aprovou o substitutivo da Câmara ao PL 4572/2019, que restabelece a propaganda gratuita de partidos no rádio e TV. O texto veda a divulgação de conteúdos que incitem a violência ou sejam comprovadamente falsos. O retorno  da propaganda partidária oferece incentivos às legendas para investir mais na comunicação política fora da Internet, que vinha se consolidando como tendência principalmente após as eleições de 2018. A matéria vai à sanção.

Confira a conjuntura política da semana:

Conteúdo: Ética Inteligência Política

Gabriel Barreto e Beatriz Falcão

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