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CONGRESSO APROVA A INCLUSÃO DE CRIMES CONTRA ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO CÓDIGO PENAL

CONGRESSO APROVA A INCLUSÃO DE CRIMES CONTRA ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO CÓDIGO PENAL

Nesta semana, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), legislação criada durante a Ditadura Militar e que frequentemente estava sendo usada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para ameaçar quem se manifestava contra o governo. O projeto também cria um título no Código Penal com a inclusão de 10 tipos de crimes contra o Estado Democrático de Direito, com a finalidade de preservar a democracia.

O projeto está aguardando sanção do presidente da República para entrar em vigor. Caso Bolsonaro vete a lei ou alguns trechos dela, o Congresso irá deliberar se mantém ou não os vetos.

Saiba quais são os crimes:

1. Atentado à soberania: prevê prisão de três a oito anos para quem negociar com governo ou grupo estrangeiro para provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo. Se houver participação em operação bélica para submeter o território nacional ao domínio ou soberania de outro país, a prisão é de quatro a 12 anos.

2. Atentado à integridade nacional: torna-se crime quem praticar violência ou grave ameaça para desmembrar parte do território nacional para constituir país independente, a pena é de dois a seis anos de prisão. 

3. Espionagem: foi tipificado, com pena de três a 12 anos para quem entregar documentos ou informações secretas, que podem colocar em perigo a democracia ou a soberania nacional, para governo ou organização criminosa estrangeiros. Quem facilitar a espionagem pode responder por detenção de um a quatro anos. o projeto de lei aprovado esclarece que não é crime a entrega de documentos para expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos;

4. Tentar contra o Estado democrático de direito: quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o estado democrático de direito, ou seja, a democracia, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais está sujeito a uma pena de quatro a oito anos. 

5. Uso de violência: depor, por violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído está sujeito a uma pena de quatro a 12 anos.

6. Atentado contra as eleições: a interrupção do processo eleitoral também está tipificada no Código Penal pelo PL aprovado. A previsão é de prisão de três a seis anos e multa para quem “impedir ou perturbar eleição ou a aferição de seu resultado” por meio de violação do sistema de votação. O PL também prevê uma pena de um a cinco anos de prisão e multa para quem praticar a comunicação enganosa em massa, ou seja, a disseminação de fake news, capazes de comprometer o processo eleitoral.

7. Violência: impedir ou dificultar por meio de violência física, psicológica ou sexual o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão do seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional também passa a ser crime. A pena é de três a seis anos de prisão e multa. 

8. Sabotagem: o PL prevê pena de dois a oito anos para quem destruir ou inutilizar meios de comunicação, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o objetivo de abolir o estado democrático de direito.

9. Atentado do direito de manifestação: o projeto prevê prisão de um a quatro anos para quem impedir, mediante violência ou grave ameaça, “o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”. Essa pena passa para de dois a oito anos se houver lesão corporal grave e para quatro a 12 anos se resultar em morte 

10. Uso das Forças Armadas contra os Poderes: quem incitar publicamente a animosidade entre as forças armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade, está sujeito a uma pena de três a seis meses ou multa.

O PL também determina o que não será considerado crime, como manifestações críticas aos poderes constitucionais, a atividade jornalística e a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Os crimes tipificados pelo PL  terão as penas aumentadas em um terço se houver violência ou ameaça com emprego de arma de fogo. Se o crime for cometido por funcionário público, a pena aumenta em um terço e o servidor perderá o cargo. Se o crime for cometido por militar, a pena aumenta em sua metade e também há perda do posto e da patente ou da graduação.

O projeto visa fortalecer a democracia brasileira.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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