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STF confirma prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações de órgãos públicos

STF confirma prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações de órgãos públicos
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom - Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento no Plenário Virtual, que a Defensoria Pública tem a prerrogativa de requisitar documentos e informações de órgãos públicos. O julgamento terminou na última sexta-feira (18). A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi interpretada como tendo potencial de dificultar o acesso da população mais vulnerável à Justiça.

A Defensoria Pública é o órgão que viabiliza e materializa o direito ao acesso à Justiça. O órgão garante que pessoas vulneráveis e sem recursos para bancar advogados entrem na Justiça de forma gratuita para garantir seus direitos, além de defender acusados em processos criminais caso eles não tenham condições de bancar uma defesa particular.

Leia mais: STF vai julgar ação que dificulta acesso de população vulnerável à Justiça

Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a prerrogativa de requisição de documentos e informações foi atribuída na lei aos defensores públicos porque eles exercem uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente no que diz respeito à sua atuação coletiva e fiscalizadora. Na sua avaliação, a lei é instrumento de acesso à justiça, que viabiliza a prestação de assistência jurídica integral e efetiva.

O poder de requisição é regulamentado através da Lei Complementar 80/1994. Essa prerrogativa garante à Defensoria Pública o poder de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, certidões, perícias, vistorias e quaisquer providências necessárias ao exercício da sua atuação.

O relator ponderou, ainda, que a missão institucional da Defensoria Pública na promoção do amplo acesso à justiça e na redução das desigualdades impede a aproximação pretendida pela PGR com a advocacia. A seu ver, a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 atribuiu à Defensoria Pública o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita.

“Dessa forma, reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal”, concluiu.

Entre as informações que a Defensoria pode requisitar estão dados sobre vagas em creches e hospitais, acesso à moradia, tratamento de presos, questões previdenciárias e de assistência social. “Por que isso é tão importante? Não só na questão da tutela coletiva, mas também na tutela individual, naquele processo do seu João e da Maria que chegam a Defensoria Pública sem saber em que grau foi a violação do direito, sem saber muitas vezes em que tem direito aqui, mas o direito é mais amplo”, explica o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Eduardo Kassunga.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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