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Partidos e MTST recorrem ao STF para garantir direitos básicos a moradores de rua

Partidos e MTST recorrem ao STF para garantir direitos básicos a moradores de rua
Pessoa em situação de rua (Foto: Pixabay)

Nesta quarta-feira (25) os partidos REDE e PSOL entraram com uma ação conjunta com o Movimento Trabalhadores Sem Teto (MTST) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue os governos estaduais, municipais e federal a tomarem medidas para garantir os direitos básicos das pessoas em situação de rua. O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 é o ministro Alexandre de Moraes.

Na ação, os autores apontam que tem sido verificado um aumento significativo do número de pessoas vivendo nas ruas do país, e que não há política pública eficaz de atendimento nem censo coordenado nacionalmente. “Somente o fornecimento de cobertores não é suficiente para combater o frio”, argumentam.

Entre as medidas para garantir direitos fundamentais estão a destinação de recursos, um estudo ampliado sobre o tema e a garantia de estrutura que comporte a população como um todo, inclusive, se necessário, com a requisição administrativa de bens e serviços.

Estado de coisas inconstitucional

Para os partidos e o MTST, as condições desumanas de vida dessas pessoas e omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo caracterizam um estado de coisas inconstitucional que justificam a atuação do STF. Por isso, pedem a concessão de medida cautelar para que os Executivos federal, estaduais e municipais promovam ações para preservar a saúde e a vida das populações em situação de rua, como a adesão formal ao Decreto 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua) e a instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua.

No mérito, pedem que seja determinada a adoção de providências legislativas, orçamentárias e administrativas a fim de auxiliar as pessoas nessa condição.

Com informações do STF

Erick Mota

Jornalista com passagem em grandes veículos de comunicação, como RICTV Record e Congresso em Foco. Foi repórter de rede da Band, Bandnews TV e rádio BandNews FM, em Brasília. Fundador do Regra dos Terços, é host do Podcast Distraídos.

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