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STF DISCUTE INDENIZAÇÃO A PRESOS EM CONDIÇÕES DESUMANAS

STF DISCUTE INDENIZAÇÃO A PRESOS EM CONDIÇÕES DESUMANAS

Em 2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para discutir o direito de indenização a presos em condições desumanas. A ADI n° 5.170, relatada pela ministra Rosa Weber, está na agenda de julgamentos desta quinta-feira (6).  

Segundo a OAB, é responsabilidade civil do Estado os danos morais causados aos detentos que vivem em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou em presídios superlotados e portanto o Estado deve indenizar essas pessoas. 

A OAB quer que o STF aplique uma interpretação conforme à Constituição aos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Ou seja, que o STF interprete esses artigos à luz do que diz a Constituição e declare que o Estado é civilmente responsável por danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.

Para isso, a OAB destaca na petição inicial cinco preceitos constitucionais que, segundo a ordem, devem ser levados em conta pelos ministros do Supremo. São eles: 

  • o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III;
  • o direito fundamental de qualquer pessoa a não ser submetida a tortura, tratamento desumano ou degradante, previsto no artigo 5.º, III;
  • a proibição de adoção de penas cruéis, previsto no artigo 5º, inciso XLVII;
  • o direito fundamental dos presos ao respeito de sua integridade física e moral, previsto no artigo 5º, inciso XLIX;
  • o instituto da responsabilidade civil objetiva do estado, previsto no artigo 37, parágrafo 6º. 

Este último tópico prevê que cabe ao Estado reparar danos causados por agentes públicos a terceiros. Nesse caso, a atuação administrativa do Estado nos presídios deve ser penalizada, segundo a OAB. 

Atualmente, o Estado já é responsabilizado quando ocorre tortura de presos ou quando uma omissão resulta na morte de um detento. Para a OAB, negar indenização em casos de presos submetidos a condições sub-humanas e insalubres é inconstitucional. 

Para a OAB, “a perversa combinação de superpopulação prisional com a falta de investimentos nos presídios resulta no encarceramento de pessoas em condições desumanas”. 

A OAB argumenta que a responsabilização do Estado pode ser um estímulo importante para que os governantes atuem no sentido de prover condições adequadas nas prisões. 

Para a OAB, “a violação da dignidade do preso não pode ser simplesmente desconsiderada sob o argumento de que o estado não tem recursos suficientes para manter os presos em condições dignas”.

Uma vez nos presídios, os presos passam a ser responsabilidade do Estado. Caso o Estado não tenha condições de prover um ambiente adequado, deve pensar em outras soluções, segundo a OAB. 

A OAB ressalta que o STF tem o dever de salvaguardar os direitos fundamentais dos presos e argumenta que esses direitos não podem ser esquecidos em razão de os detentos estarem cumprindo pena de prisão. 

A ordem argumenta ainda que a pena cumprida em condições desumanas é incapaz de exercer a função de ressocializar os presos. Para a OAB, o dano moral que atinge o detento também repercute na sociedade, que é prejudicada quando as penas não servem para a ressocialização. 

A OAB pede, ainda, que os poderes Executivo e Legislativo sejam obrigados pelo STF a criar um fundo para financiamento de projetos sociais e políticas voltadas à ressocialização de presos. O dinheiro deste fundo virá de uma parte do valor que deverá ser pago pelo estado em indenização aos presos por causa das condições desumanas dos presídios. 

A PGR se manifestou nos autos contra o pedido. Para a Procuradoria, o STF já decidiu que não cabe obrigar o Estado a indenizar presos por superlotação carcerária. 

Em 2016, o STF já julgou um caso parecido e decidiu que presos submetidos a condições degradantes devem ser indenizados em dinheiro. O placar foi de 7 votos a 3. Os ministros julgaram um recurso extraordinário.

Em 2015, o plenário do STF julgou a ADPF 347 e definiu o sistema carcerário brasileiro como “estado de coisas inconstitucional” por causa das sucessivas violações aos direitos humanos dos presos. 

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Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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