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STF pode derrubar perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira

STF pode derrubar perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira
Ministro do STF Alexandre de Moraes (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

Nesta quinta-feira (22), o presidente da República Jair Bolsonaro (PL) usou uma das prerrogativas do cargo para conceder perdão da pena ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), com base no artigo 84, inciso 12 da Constituição Federal. Embora o indulto individual seja capaz de extinguir a pena dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Silveira, partidos como PSOL, PDT e Rede apresentaram ações junto ao STF para anular o perdão presencial concedido à Silveira, e ainda articulam novas ações conjuntas, o que pode fazer com que a Suprema Corte derrube a medida. 

As ações coletivas dos partidos junto ao STF para questionar o indulto individual de Bolsonaro evidenciam a tensão entre os Poderes, uma vez que a união entre as siglas visa anular uma decisão do Poder Executivo que, embora seja legal, utiliza a prerrogativa do indulto individual para ultrajar uma sentença do Judiciário, segundo os parlamentares de oposição.

O deputado federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, mas pode questionar a decisão em liberdade, até que se esgotem todas as possibilidades de recurso. Silveira também foi condenado a perda do mandato e dos direitos políticos e ao pagamento de uma multa de cerca de R$ 200 mil. O julgamento ocorreu nesta quarta (20), em virtude dos ataques do deputado à democracia, a ministros do STF e às instituições brasileiras.

Oposição reage e questiona legalidade da medida presidencial

O PSOL protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) junto à presidência da Câmara dos Deputados para anular o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). No documento, os parlamentares do PSOL destacam que Daniel Silveira é um dos maiores símbolos da aposta na ruptura das instituições democráticas, que é marca permanente do Governo Bolsonaro e bandeira da extrema-direita que incita à violência contra a Democracia e os Direitos Humanos.

Além do PSOL, o PDT também está preparando uma ação para apresentar junto ao Supremo Tribunal Federal. Segundo o pré-candidato à presidência, Ciro Gomes, o PDT entrará, ainda nesta sexta-feira (22), com ação no STF para anular os efeitos da graça. “Seu ato espúrio de favorecimento absurdo e imoral a Daniel Silveira, ou qualquer outro tipo de desvio autoritário, serão rechaçados pelos defensores do estado de direito. Amanhã o PDT entrará com medida no STF para anular mais este desatino”, concluiu.

O partido Rede Sustentabilidade também apresentou uma ação ao STF para questionar a decisão de Bolsonaro. No texto que compõe a ação, a Rede afirma que o presidente “[…] preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto Tribunal do país”.

Além disso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou, em seu Twitter, que mobilizará diversos partidos para protocolar uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para pressionar o STF a anular o perdão presencial concedido a Silveira. “Crimes contra a ordem constitucional não podem ser passíveis deste benefício […] e iremos ao STF, para derrubar esse desmando por meio de uma ADPF!”, declarou Randolfe. 

Segundo o professor de Direito Constitucional Márcio Moraes, a ADPF é uma ação que pode ser manejada quando acredita-se que algum Poder descumpriu um preceito fundamental, isto é, uma regra estabelecida na Constituição Federal. Porém, existem uma série de regras para que uma ADPF seja aceita pelo STF, que vai analisar a legalidade da medida. 

Para Moraes, a ADPF pode ser utilizada para que o STF derrube o indulto de Bolsonaro, mas a decisão lhe parece insustentável. “Mesmo que o STF derrube a graça de Bolsonaro considerando que ainda não se passou o período do trânsito em julgado, basta que o presidente espere o prazo mínimo de cinco dias e conceda o indulto individual novamente a Daniel Silveira, pois trata-se de um dispositivo constitucional e, portanto, legal. Pode ser que o STF aceite uma ADPF, mas juridicamente, é um argumento fraco. Politicamente, a análise é que ele erra, pois presidentes antes dele nunca utilizaram a graça de uma forma política tão descarada quanto ele, que a usou para proteger um aliado ideológico dele”, explica o advogado.

“Como se perdoa alguém de algo que ele não fez?”

Apesar de o indulto individual ser uma medida legal do ponto de vista jurídico, o principal questionamento da oposição e de juristas é o fato de Bolsonaro ter perdoado a pena de Silveira antes mesmo do trânsito em julgado, termo jurídico que designa a etapa do processo em que não há mais a possibilidade de entrar com recursos e, portanto, a decisão judicial se torna definitiva. 

O advogado e professor de Direito Constitucional Márcio Moraes explica que o presidente perdoou um réu que, do ponto de vista jurídico, ainda é considerado inocente até que se esgotem todos os recursos possíveis. “Como se perdoa alguém de algo que ele não fez? Talvez isso possa ser levado em consideração para anular a legalidade deste decreto e, caso ocorra realmente, Bolsonaro terá que reeditar o indulto individual após o trânsito em julgado”, explica Moraes.

O que é o indulto individual e por que ele não é questionável juridicamente?

A Constituição Federal prevê dois tipos de indulto, conforme explica o professor de Direito Constitucional Márcio Moraes. Um deles é o indulto que se faz no final do ano, chamado de indulto natalino. Moraes explica que ele consiste em um decreto assinado pelo Presidente da República todos os anos, em dezembro, que concede o perdão de pena a um grupo de condenados, enquanto o indulto individual tem os mesmos efeitos jurídicos do coletivo, mas destina-se a apenas um condenado específico.

“O indulto individual ou ‘graça’ funciona da seguinte maneira: o presidente da República, a partir de uma manifestação popular ou pessoal, decide perdoar uma pessoa. A concessão da graça se baseia, inclusive, na ideia daquela passagem bíblica do julgamento de Jesus. Na ocasião, perguntaram ao povo quem eles desejavam que fosse perdoado, e a maioria optou por, equivocadamente, perdoar Barrabás e condenar Jesus”, explica o advogado Márcio Moraes.

Do inquérito de atos antidemocráticos à prisão em flagrante, Silveira desafia STF

Desde 17 de fevereiro, o deputado bolsonarista foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF no âmbito do inquérito de atos antidemocráticos, aberto em 21 de abril de 2020. Daniel foi um dos alvos da PGR por tentativas de impedir o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário, praticar agressões verbais e ameaças contra ministros do Supremo e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF. 

O inquérito foi aberto a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, após uma série de protestos realizados em Brasília a favor do fechamento do Congresso, do STF e da reedição do Ato Institucional (AI) 5, que endureceu a ditadura militar. Como as manifestações envolvem deputados federais, a competência de apurar, investigar e julgar os envolvidos cabe ao STF, devido ao foro por prerrogativa de função.

A denúncia da PGR foi recebida pelo STF minutos após o plenário manter, por unanimidade, a prisão em flagrante de Daniel Silveira, que publicou um vídeo defendendo duas pautas inconstitucionais: o retorno do AI-5 e a destituição de ministros do STF. Em novembro de 2021, o deputado foi solto e passou a responder ao processo em liberdade. Mesmo após a prisão, continuou a questionar decisões do STF e chegou a se recusar a usar tornozeleira eletrônica, descumprindo determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Além disso, Daniel chegou a se refugiar dentro do prédio da Câmara dos Deputados para impedir que a Polícia Federal cumprisse a determinação de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, já que a legislação brasileira impede que a Polícia Federal entre na instituição sem a autorização da própria Câmara. 

Um ano depois de sua prisão, Daniel foi condenado há oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo, mas de acordo com o advogado constitucional Márcio Moraes, o deputado continua recorrendo em liberdade por se tratar de uma prisão por sentença judicial, que só pode ser efetuada após o trânsito em julgado. “Esse julgamento foi diferente da prisão provisória que o Supremo determinou ano passado, pois o vídeo que Silveira publicou afrontou diretamente a liberdade do regime democrático e pediu o retorno do ato mais cruel da ditadura militar. Então, basicamente, Silveira foi preso devido ao paradoxo da liberdade. Isso significa que meu direito começa quando o do outro termina e, por isso, o deputado foi preso cautelarmente por atacar a democracia extrapolando seu direito de liberdade de expressão.”

Como fica a carreira política de Daniel Silveira?

Mesmo com declarações e atitudes que ameaçam diretamente a democracia, os crimes atribuídos a Daniel Silveira não estão previstos na Lei da Ficha Limpa e, por isso, o deputado só fica inelegível em razão da suspensão de seus direitos políticos determinada pelo Supremo. No entanto, essa determinação só passa a valer quando a defesa do deputado esgotar as possibilidades de recurso, o que significa que, até esse momento, Daniel permanece elegível.

O principal recurso que a defesa de Daniel Silveira pode utilizar é o embargo de declaração. Para Moraes, os embargos de declaração “são instrumentos da defesa que possibilitam questionar a clareza e o conteúdo das decisões judiciais”. A análise do advogado criminal Paulo Roberto Teixeira acompanha o entendimento de Moraes, uma vez que, para ele, “os embargos de declaração são recursos utilizados para atacar uma decisão judicial eivada pela omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, os embargos não podem alterar a decisão já proferida pela Suprema Corte, mas sim esclarecer algum ponto que não tenha ficado claro, evidente e compreensível.”

Como deputado federal, a Constituição prevê que a perda de mandato do Daniel Silveira só pode ser decidida pela Câmara, mas a pena de oito anos e nove meses de prisão em regime fechado já deveria causar a queda política de Silveira. Isso acontece porque a Constituição estabelece perda de mandato ao parlamentar que faltar às sessões do Legislativo por mais de 120 dias e, com isso, qualquer condenação judicial com prisão em regime fechado por um período maior do que esse já configura a punição cabível. 

A defesa de Daniel Silveira alega a existência de nulidades processuais, como o não oferecimento de acordo de não persecução penal e a extinção do crime no que se refere à incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e à prática de crimes contra a segurança nacional. Porém, segundo o advogado criminal Paulo Roberto Teixeira, uma análise superficial dos autos não permite afirmar se o alegado pela defesa de Silveira se sustenta ou não, uma vez que, para isso, seria necessário uma análise profunda e criteriosa.

De modo geral, Paulo compara o andamento de um processo judicial a um jogo. “Para se obter um resultado final e imparcial, é preciso que seus jogadores tenham cumprido à risca todas as regras desse jogo. Desse modo, processualmente falando, para se ter uma decisão livre de nulidades, é preciso que as partes tenham agido de forma preestabelecida em lei, bem como que a legislação aplicável ao caso tenha sido aplicada de maneira correta.”

Porém, a graça concedida por Bolsonaro colocou essa discussão em outro patamar jurídico, pois anulou a pena determinada pelo STF e, portanto, permitiu que Silveira continue exercendo seu mandato e permaneça elegível até que o processo complete o trânsito em julgado.

A proteção da Câmara dos Deputados sob o mandato de Daniel Silveira fica evidente no recurso que o presidente Arthur Lira enviou ao STF para pleitear a decisão de cassar ou não o mandato de Daniel. O advogado Márcio Moraes ressalta que o futuro político de Silveira será determinado pela decisão da Câmara. “Acredito que a graça será aceita, e vai subsistir a questão da perda ou não do mandato. Se ele perder o mandato, terá que ser uma decisão da Câmara dos Deputados, pois a única coisa que o presidente não tem direito é conceder graça à uma questão interna corporis, que é uma decisão da Câmara dos Deputados”, explica.

Letícia Fortes

Estudante de Jornalismo na PUCPR e estagiária do Regra. Escrevo para evidenciar e esclarecer assuntos que exigem nossa atenção, pois essa é minha forma de defender uma comunicação humanizada, acessível e engajada socialmente.

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