STF SUSPENDE MP QUE ALTERA MARCO CIVIL DA INTERNET ASSINADA POR BOLSONARO; SENADO DEVOLVE A MATÉRIA

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu nesta terça-feira (14) a Medida Provisória  (MP) 1.068/2021 que alterava a lei do Marco Civil da Internet, responsável por regulamentar o uso da web no Brasil. A MP foi publicada nas vésperas das manifestações a favor do governo e com pautas antidemocráticas, convocadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Também nesta terça-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu a MP ao governo, anulando a validade das mudanças feitas por Bolsonaro.

Na decisão, a ministra e relatora do processo no STF, Rosa Weber, disse que é preciso assegurar os direitos fundamentais, principalmente os que dizem respeito a toda a população brasileira, previstos na Constituição e que visam à proteção dos cidadãos. Para Weber, a restrição de direitos fundamentais por meio da medida provisória, sem nenhuma participação de representantes da sociedade civil, é incompatível com o propósito de contenção do abuso estatal.

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Fonte: Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

“A meu juízo, somente lei em sentido formal, oriunda do Congresso Nacional, pode fazê-lo, por questões atinentes à legitimidade democrática, por maior transparência, por qualidade deliberativa, por possibilidade de participação de atores da sociedade civil e pela reserva constitucional de lei congressual”, afirmou.

A relatora destacou, ainda, que o Supremo já firmou entendimento de que os direitos fundamentais, sobretudo os atinentes às liberdades públicas, são pressupostos para o exercício do direito à cidadania, que “só pode ser exercida de forma livre, desinibida e responsável quando asseguradas determinadas posições jurídicas aos cidadãos em face do Estado”.

Na sua avaliação, a natureza instável das medidas provisórias, caracterizada pela temporalidade de sua eficácia e pela transitoriedade de seu conteúdo, aliada à incerteza e à indefinição quanto à sua aprovação, é incompatível com a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade objetiva exigidas pelo postulado do devido processo legal.

A medida impunha novas regras para a remoção de publicações nas redes sociais, o que poderia facilitar a propagação de notícias falsas, e tem validade de 120 dias. A MP, além de modificar o Marco Civil da Internet, também alterava a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). 

Para os autores das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a MP, os partidos PSB, PSDB, PT, Novo, PDT e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao impedir que as empresas responsáveis pelas redes sociais determinem a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, de serviços e funcionalidades de contas ou de perfis nelas presentes, a norma viola preceitos constitucionais. 

Na noite de ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Dem-MG) devolveu ao Poder Executivo a MP. Com isso, as regras previstas no documento deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional. Para Pacheco, às normas impostas pela MP assinada pelo presidente são contrárias à Constituição, demonstram exercício abusivo de poder por parte do Executivo, além de trazer insegurança jurídica. 

“Há situações em que a mera edição de Medida Provisória é suficiente para atingir a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro”, disse, 

*Informações: Agência Senado e STF

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