SUS DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS EM RESPEITO À IDENTIDADE DE GÊNERO, DECIDE STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta terça-feira (29) uma liminar que determina ao Ministério da Saúde a alteração, em 30 dias, dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) para que seja garantido que todos os exames e consultas, de todas as especialidades médicas, sejam marcados independente do registro do sexo biológico da pessoa registrada. O objetivo que é que o SUS respeite a identidade de gênero.

“É necessário garantir aos homens e às mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, especialmente os relacionados à saúde sexual e reprodutiva”, afirmou Mendes.

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Essa decisão será submetida a referendo no Plenário e foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 787), ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que sustenta que entraves no âmbito do SUS dificultam e impedem o acesso de pessoas transexuais e travestis ao atendimento de saúde, segundo suas necessidades.

Gilmar Mendes ainda afirmou que o SUS deve garantir o agendamento nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, independentemente da identidade de gênero da pessoa atendida. . “O atendimento tem por objetivo o bem-estar físico, mental e social desse grupo plural, bem como prevenir e tratar enfermidades”, completou.

Ainda de acordo com a decisão, os sistemas de informação do SUS, têm 30 dias para que sejam devidamente adaptados com informações hospitalares, ambulatoriais, de saúde da atenção básica e de gerenciamento da tabela de procedimentos e medicamentos. Esses dados devem garantir o acesso a tratamentos médicos com base na autodeclaração de gênero dos pacientes.

Segundo o ministro, a Secretaria de Vigilância da Saúde (SVS-MS) deve, também em 30 dias, alterar o layout da Declaração de Nascido Vivo (DNV), para que conste a categoria “parturiente”, independente dos nomes dos genitores e de acordo com sua identidade de gênero. Segundo Gilmar Mendes, isso possibilitará, além do recolhimento de dados para a formulação de políticas públicas pertinentes, o respeito à autodeclaração de gênero dos ascendentes.

*Com informações do Portal STF

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