Novo projeto de lei pode desmontar o Licenciamento Ambiental

O plenário da Câmara dos deputados deve votar a qualquer momento o Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que na prática desmonta o licenciamento no país. O relator do texto é o deputado federal Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo. O tema foi debatido em um Grupo de Trabalho durante dez sessões, mas os consensos conquistados entre especialistas de setores interessados, como o agronegócio, a indústria, o governo, o ministério público, a comunidade científica e ambientalistas desaparecem no Projeto de Lei. 

A Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI),  que agrupa alguns dos maiores especialistas no assunto, consideram o relatório como preocupante e sem embasamento técnico.

No relatório final, os impactos de empreendimentos sobre terras indígenas que aguardam processo de demarcação não seriam sequer avaliados e muito menos compensados. Pois o Projeto de lei do deputado considera, para fins de licenciamento ambiental, apenas as terras indígenas com portaria declaratória publicada e território quilombola titulado. 

Quando o assunto é terras indígenas, ao menos 22% dos territórios não serão levados em conta. Isso quer dizer que mesmo comunidades indígenas ou quilombolas impactadas por grandes obras podem não ser levadas em consideração nos estudos e nas compensações dos estragos decorrentes delas.

Os territórios quilombolas também serão fortemente impactados. Se levarmos em conta apenas os processos abertos no INCRA, até o momento, para titulação dos territórios quilombolas, o licenciamento na atual versão irá desconsiderar 87% das comunidades quilombolas. 

O mesmo pode acontecer com comunidades extrativistas ou ribeirinhas que vivem em reservas extrativistas ou em algumas das 543 unidades de conservação de uso sustentável. Pois o relator as excluiu do texto.

Em 2018, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que atividades de impacto ambiental devem necessariamente ser objeto de licenciamento e julgou inconstitucional a dispensa de licenças. É justamente isso que o relator está ignorando. Por isso, se for aprovada nos termos do relatório, a lei certamente será questionada na justiça.

Além disso o projeto de lei afirma que os serviços e obras direcionadas à melhoria, modernização e manutenção de infraestrutura de transportes deixariam de ser licenciados. 

Só que 95% do desmatamento na Amazônia acontece às margens das rodovias. Ao asfaltar ou abrir uma rodovia, fica mais fácil grilar, abrir pasto, extrair de madeira ilegal e também abre o caminho para garimpeiros. 

Esse é o resultado de abrir estradas no meio da Amazônia, sem que sejam levados em conta todos os problemas que isso pode trazer. 

O licenciamento ambiental existe justamente para prever os problemas socioambientais que podem ser gerados por uma obra e diminuir ou mesmo evitar os impactos. Ele precisa considerar tudo isso, pois somente assim o desmatamento poderá ser evitado ou mitigado e vidas poderão ser poupadas. 

Os ataques aos direitos socioambientais continuam. O relator quer que o licenciamento considere apenas os impactos nos canteiros de obras, sem levar em conta as consequências daquela obra para a região como um todo. Por exemplo, se a construção de uma hidroelétrica reduzir a população de peixes, este impacto não será considerado.

Ao fazer uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental como essa que está posta até o momento, o Congresso Nacional vai colocar em risco o meio ambiente e os povos da floresta. 

Continue reading “Novo projeto de lei pode desmontar o Licenciamento Ambiental”