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Governo federal reduz mais de 95% do orçamento destinado ao combate ao trabalho infantil

Governo federal reduz mais de 95% do orçamento destinado ao combate ao trabalho infantil
Eduardo Hanazaki - Flickr

Embora a subnotificação seja comprovável e evidente, o aumento do trabalho infantil não se tornou uma preocupação do governo federal nem mesmo no primeiro ano de governo de Jair Bolsonaro (PL). Ainda em 2019, uma pesquisa do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) já apontava que pelo menos 15% das crianças de 10 a 11 anos trabalham por pelo menos uma hora por dia, constatando uma realidade que se assomou três anos depois, a partir de dados do Banco Mundial: o número de brasileiros de 7 a 14 anos exercendo algum tipo de trabalho infantil pode ser sete vezes maior do que as estatísticas oficiais.

Em 2019, o governo federal utilizou R$6,7 milhões em ações de combate ao trabalho infantil. Em 2020, durante o auge da pandemia de Covid-19, o corte foi cerca de 38,27% maior: apenas R$310 mil foram executados pela União, mas o orçamento autorizado e entregue para combater o crime foi de R$810 mil. Portanto, desse montante, a União realocou R$500 mil para outras finalidades não discricionárias, em um contexto que vai ao encontro a série de denúncias de corrupção e repasse de dinheiro que o governo Bolsonaro acumula, envolvendo o “orçamento secreto” liberado a deputados e senadores, compras superfaturadas de ônibus escolares e cobranças de propinas no Ministério da Educação (MEC) por pastores evangélicos

Em 2021, o corte de gastos foi ainda maior e o esquema de alocação de recursos se repetiu: o governo federal investiu apenas R$331,9 mil no combate ao trabalho infantil, o que representa 17,7% do valor total de R$ 1,88 milhão que a administração federal havia autorizado para essa finalidade.

Neste ano, a estimativa é que 19,15% das crianças entre 7 a 14 anos (ou 5.658 milhões) integrem as estatísticas de trabalho infantil. Os resultados obtidos pelo pesquisador brasileiro da Universidade de Zurique (Suíça), Guilherme Lichand, contrastam com os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), obtidos em 2016. Além disso, dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) comprovam que o número de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil representa quase 2% do total existente no mundo, isto é, 152 milhões de jovens.

Há seis anos, 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil, demonstrando um aumento de 57,6% no número de casos entre 2016 e 2022. Anualmente, a taxa média de aumento do trabalho infantil no Brasil foi de cerca de 10%, apontando para um crescimento constante das estatísticas. 

Os dados do IBGE também mostram que, dos 2,4 milhões de jovens exercendo alguma atividade remunerada ilegalmente, 1,7 milhão (70% do total) conciliavam o trabalho e a rotina de estudos com afazeres domésticos. Além disso, a prevalência do trabalho infantil difere entre as regiões do Brasil: no Norte, 86,2% das crianças e adolescentes compunham as estatísticas, seguido seguido da Região Nordeste, com 79,5%, e do Centro-Oeste, com 71,5%. No Sudeste e no Sul, eram 58,4% e 27,9%, respectivamente.

Em 2019, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) revelaram o início da subnotificação dos casos de trabalho infantil. Nesse ano, ocorreu o primeiro corte de verbas implementado pela gestão Bolsonaro para o combate ao trabalho infantil. Os dados, no entanto, apontaram para uma pequena queda no número de registros, em contraposição à tendência esperada após um corte de recursos.

A PNAD Contínua revelou que 5% das crianças brasileiras entre 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil, ou seja, 1,7 milhão de crianças e adolescentes trabalham ilegalmente dentre o total de 40,1 milhões de jovens nessa faixa etária. A maior concentração de trabalho infantil ocorre entre adolescentes 14 e 17 anos, representando 78,7% do total. Já as crianças de cinco a 13 anos representam 21,3% das exploradas pelo trabalho infantil.

Para o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Rondônia e Acre, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, o crescimento exponencial do trabalho infantil no Brasil revela como a falta de levantamentos oficiais periódicos sobre o tema causa problemas praticamente impossíveis de reverter com medidas tardias de contenção. “A ausência de políticas públicas tem como consequência o aumento do número de casos de trabalho infantil, visto que a parcela mais vulnerável da sociedade pode ficar desemparada. A ausência de ações de combate, conscientização e fiscalização pode fazer com que casos graves não cheguem ao conhecimento do poder público”, explica.

O que é trabalho infantil e como identificá-lo?

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a definição de trabalho infantil varia de acordo com a idade do jovem. Se a criança tem menos de 12 anos e é remunerada por alguma atividade que exerce, independente do número de horas trabalhadas, já se configura trabalho infantil. Porém, se o jovem tem entre 12 e 14 anos, atividades consideradas como ocupações profissionais (desde que não sejam perigosas) devem passar de 14 horas semanais. Já a partir de 15 anos, na adolescência, é preciso exercer uma função acima de 41 horas para ser classificado como trabalho infantil.

Para Oliveira, “o termo trabalho infantil, pelo ordenamento jurídico brasileiro, compreende a realização de atividade econômica ou de sobrevivência, remunerada ou não, por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos”. Ele explica que existem outras duas formas de trabalho: aquelas permitidas após os 18 anos (as quais costumam ser atividades noturnas, perigosas ou até insalubres) e o trabalho na condição de jovem aprendiz. “Nesse último caso, é realizado um contrato específico com uma finalidade educativa. O vínculo de jovem aprendiz é permitido já a partir dos 14 anos, ou seja, com uma idade inferior à regra geral dos 16 anos.”

No Brasil, a Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem, determina que toda empresa de médio ou grande porte tenha de 5% a 15% de aprendizes entre 14 e 24 anos entre seus funcionários, considerando as funções que exijam formação profissional. Dessa forma, o objeto da lei é permitir que meninas e meninos que cursam o ensino médio tenham oportunidades de formação técnico-profissional ainda durante o período escolar. Porém, em 2018, o Unicef apontou o registro de apenas 435.956 adolescentes como jovens aprendizes no país, enquanto as estatísticas de 2016 do IBGE já estimavam que 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. 

O trabalho infantil, contudo, costuma ser realizado em condições análogas à escravidão no Brasil. Em 2014, 21,7% das crianças e adolescentes que trabalhavam sequer eram pagas por isso, 44% estavam empregadas sem carteira assinada e 34,2% trabalhava para a própria subsistência, de acordo com uma pesquisa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Segundo dados do mesmo levantamento do FNPETI, apenas 15,2% dos adolescentes brasileiros trabalhavam com carteira assinada em 2014. Aplicando a estimativa aos dados da Pnad Contínua de 2015, o Brasil deveria registrar 269 mil adolescentes a partir dos 14 anos trabalhando de forma legal. Porém, as demais 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos seguem exploradas sem proteções previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Aprendiz.

Por isso, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) explica que a proteção à infância e à juventude é dever de todos os cidadãos e órgãos públicos: “Tanto que a Constituição Federal definiu, em seu artigo 227, que este dever de proteção à infância através de políticas públicas têm prioridade absoluta”.

Dinheiro é mais importante que a perda da infância e adolescência?

Oliveira ressalta as aparentes vantagens econômicas que uma família ganha ao aumentar sua renda mensal com o trabalho dos filhos não compensam os prejuízos irreversíveis que a atividade remunerada causa para o desenvolvimento físico, moral, psicológico e intelectual de crianças e adolescentes. “As crianças que trabalham de maneira precoce têm o mundo de aprendizado, sonhos, brincadeiras e proteção substituído por uma rotina de responsabilidade, exposição a perigos nas ruas e risco de traumas enquanto exercem suas funções”, alerta. 

Por conseguinte, o procurador ressalta que os prejuízos do trabalho infantil perpetuam um ciclo de pobreza difícil de ser rompido na vida dos futuros adultos. “Na infância e na adolescência, essa pessoa deixará de ter atividades típicas dessa fase da vida e essenciais a sua formação, como brincadeiras, jogos e lazer de modo geral. Além do mais, será provável alvo de reprovação e evasão escolar, portanto suas chances de concluir o ensino básico são mínimas. Na idade adulta, essa pessoa certamente será excluída do mercado formal de trabalho pela sua baixa qualificação. Por fim, na terceira idade, não terá acesso à aposentadoria, pois não contribuiu para a previdência social durante sua idade produtiva.”

Trabalho infantil e suas interseccionalidades

De acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), duas em cada três crianças em situação de trabalho infantil são do sexo masculino, enquanto 94% das meninas se ocupam com afazeres domésticos. Esse dado mostra que a desigualdade de gênero e o sexismo são predominantes em toda a sociedade brasileira, até mesmo no setor do trabalho ilegal, onde também prevalece a ideia de que as mulheres devem se dedicar apenas às funções do lar, como cozinhar, limpar e organizar.

Entre 2004 e 2015, o cenário do trabalho infantil melhorou no Brasil, caindo de 5,3 para 2,7 milhões segundo o IBGE. Porém, essa redução foi bastante desigual entre setores, estados e regiões, além de ter retrocedido em cinco momentos desde 1992. Com 59% de redução do trabalho infantil, o Nordeste foi a região com melhor desempenho, seguido de 38% de diminuição no Sudeste. 

Apesar de as duas regiões têm praticamente o mesmo número de jovens entre cinco e 17 anos em situação de trabalho infantil (850 mil pessoas), as atividades exercidas por crianças e adolescentes em cada região são diferentes: no Sudeste, atividades com maior grau de formalização (comércio, serviços e indústrias) são mais comuns do que no Nordeste, onde predomina a agropecuária. Já entre as unidades da federação, enquanto o Ceará reduziu o trabalho infantil em 77% entre 2004 e 2015, o Distrito Federal ficou estagnou no indicador. Além disso, o Amazonas, segundo estado pior no quesito, conseguiu redução de apenas 30% no trabalho infantil.

Combate ao trabalho infantil

Em relação ao combate ao trabalho infantil, Oliveira cita a importância do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda). “Esse sistema constitui-se na integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Essa articulação é essencial para aplicar leis, instrumentos normativos e facilitar o funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente”, afirma.

Ainda, o procurador ressalta que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deve funcionar em todos os níveis: federal, estadual, distrital e municipal. “Essa rede de proteção é composta por entes dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e por entidades autônomas, como é o caso do Ministério Público do Trabalho, que é órgão independente dos poderes da República”, explica.

Embora não tenha citado diretamente a gestão Bolsonaro, o procurador criticou a ausência de políticas públicas, especialmente em 2020 e 2021, quando o governo federal zerou repasses de recursos para implementação de ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). “O MPT não é órgão vinculado ao Poder Executivo, então ele atua de maneira independente, mesmo com o corte de verbas. Porém, isso com certeza provoca o aumento de casos de trabalho infantil, pois a parcela mais vulnerável da sociedade pode ficar desamparada. O MPT, por sua vez, continua recebendo denúncias de trabalho infantil, e instaurando procedimentos de investigação para responsabilização de quem incentiva e/ou usufrui no trabalho de crianças e adolescentes em desconformidade com a legislação”, explica.

Letícia Fortes

Estudante de Jornalismo na PUCPR e estagiária do Regra. Escrevo para evidenciar e esclarecer assuntos que exigem nossa atenção, pois essa é minha forma de defender uma comunicação humanizada, acessível e engajada socialmente.

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