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O que é e como funciona um Tribunal do Júri

O que é e como funciona um Tribunal do Júri

Quase nove anos depois da tragédia que deixou 242 mortos e 636 feridos em um incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (Rio Grande do Sul), quatro réus começaram a ser julgados pelo Tribunal do Júri na semana passada. Os acusados respondem por homicídio simples, com dolo eventual (quando o sujeito sabe que pode causar a morte e assume esse risco, indiferente ao que possa vir a ocorrer), e tentativa de homicídio.

Mas afinal, o que é e como funciona esse tipo de julgamento no Tribunal do Júri?

No Tribunal do Júri são julgados os crimes contra a vida. A condenação ou absolvição leva em conta o voto de um júri popular composto por pessoas sem um conhecimento jurídico aprofundado. 

As disposições sobre o Tribunal do Júri estão presentes a partir do artigo 406 do Código de Processo Penal. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado que preside a sessão, e por 25 jurados, dentre os quais 7 serão sorteados para compor o conselho de sentença. 

A sessão de julgamento se inicia com a prestação de compromisso pelos jurados e segue com a declaração do acusado, inquirido pelo juiz, pelo Ministério Público e pela defesa. 

Segue-se então com as perguntas para as testemunhas arroladas no processo, sendo as de acusação sempre questionadas primeiramente. Já para ouvir as testemunhas de defesa, as perguntas serão realizadas primeiramente pelo advogado de defesa. 

Os jurados são parte decisiva neste procedimento e podem fazer perguntas, por intermédio do juiz que preside a sessão. Os crimes contra a vida de outras pessoas são considerados como atos de maior gravidade no direito penal, que tem como consequência máxima a limitação de liberdade de uma pessoa. 

Assim, a ideia de um tribunal popular é permitir que a decisão de punir alguém por um atentado contra a vida alheia (consumado ou não) seja tomada pelo povo, mas sem desrespeitar os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. 

Após a primeira fase, chamada de instrução, inicia-se a fase de debates, momento em que o Ministério Público terá a palavra pra explicar a acusação, nos termos da denúncia já apresentada, sustentando as hipóteses de agravantes, se for o caso. 

A vítima, estando viva, também tem direito a se manifestar após o MP, recebendo o nome de assistente de acusação. 

Após a acusação, terá vez a defesa para apresentar os seus fundamentos e requerimentos de absolvição ou manutenção de uma possível condenação em penas mínimas. 

Em resumo, a fase de debates acontece da seguinte forma: acusação apresenta as suas razões, a defesa tem direito à réplica e a acusação fará a tréplica, sendo assegurado sempre o mesmo limite de tempo em cada um desses momentos. 

Lembra daquelas cenas de séries americanas em que a defesa ou a acusação apresentam uma prova mirabolante de última hora em pleno julgamento? No Tribunal do Júri brasileiro isso não é possível porque o artigo 479 do Código de Processo Penal determina que durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Encerrados os debates, o juiz questiona aos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de mais esclarecimentos, que serão prestados pelo juiz enquanto presidente da sessão munido de absoluta imparcialidade. 

A fase seguinte é a do conselho de sentença. com o sorteio dos 7 jurados, considerando as possibilidades de recusa por 3 vezes da acusação ou da defesa. No caso de Tatiane, o Ministério Público recusou três homens e a defesa recusou três mulheres dentre os sorteados. Assim, o conselho de sentença terminou composto por 7 homens. 

Por fim, os jurados votam, por cédulas, sobre questões como a materialidade do fato, a autoria do crime, a possibilidade de absolvição, a existência de qualificadoras ou atenuantes etc. 

E aqui temos um dos pontos mais polêmicos do Tribunal do Júri: com 4 votos no mesmo sentido, considera-se a questão decidida e isso tem um motivo bem simples: o conselho é composto por 7 jurados, correto? Se os quatro primeiros votam por não conhecer a autoria ou materialidade do crime, o voto dos três jurados restantes não muda o resultado da questão. Além disso, essa é também uma forma de impedir a contagem dos votos e identificar como os jurados votaram. 

Com o resultado da votação, o juiz profere a sentença. 

Jorge Guerra

Jorge Miguel Nascimento Guerra. Homem preto, gay, nordestino, advogado e membro da comissão de direitos humanos da OAB.

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