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TSE APRESENTA NOTÍCIA-CRIME NO STF CONTRA BOLSONARO POR DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS

TSE APRESENTA NOTÍCIA-CRIME NO STF CONTRA BOLSONARO POR DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS
17 de dezembro de 2020. 184.827. “Se você virar super homem, se nascer barba em alguma mulher aí ou algum homem começar a falar fino, eles não têm nada a ver com isso. Ou, o que é pior, mexer no sistema imunológico das pessoas”, disse Bolsonaro em pronunciamento durante evento na Bahia. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Foi encaminhada nesta segunda-feira (9), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a notícia-crime de autoria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (STE), que solicita a apuração de um eventual delito na divulgação por parte do delegado da Polícia Federal (PF) que preside as investigações do deputado federal, Filipe Barros (PSL), e do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de informações confidenciais contidas no inquérito da PF que investiga o ataque hacker sofrido pelo Tribunal em 2018.

O crime que pode ser apurado é o de divulgação de segredo, tipificado no Artigo 153, parágrafo 1º-A, cominado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O que diz o Código Penal

“Divulgação de segredo

Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.   (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).”

Eline Carrano

Jornalista por profissão, cronista por opção e neta coruja. Escrevo porque preciso justificar as ansiedades que o tarja-preta não dá conta.

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