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VOTO IMPRESSO PODE SER ARMADILHA PARA DESACREDITAR ELEIÇÕES, DIZEM ESPECIALISTAS

VOTO IMPRESSO PODE SER ARMADILHA PARA DESACREDITAR ELEIÇÕES, DIZEM ESPECIALISTAS
Foto: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

A Câmara dos Deputados começou nesta semana a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o voto impresso no Brasil. A defesa do voto impresso é uma bandeira antiga do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seus apoiadores mais fiéis no Congresso Nacional. Porém, para especialistas em direito eleitoral, a discussão pode ser uma armadilha para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro. 

O presidente já colocou em dúvida a lisura das eleições no Brasil diversas vezes. Em março do ano passado, disse que tinha provas de que a eleição de 2018 teria sido fraudada e ele teria, na verdade, vencido a disputa no primeiro turno. Em abril deste ano, o Ministério Público pediu que a Justiça exija que Bolsonaro apresente tais provas, se elas existirem. 

No início do ano, Bolsonaro mais uma vez colocou em dúvida a lisura das eleições. Logo após a invasão do Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos, por manifestantes incitados pelo ex-presidente Donald Trump, Bolsonaro voltou a defender o voto impresso no Brasil. 

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

“Se nós não tivermos o voto impresso em [20]22, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos”, disse o presidente brasileiro. 

Para o professor, advogado na área de direito eleitoral e integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Renato Ribeiro, Bolsonaro tenta deslegitimar a democracia com esse tipo de comentário. 

“Esse modelo de questionamento do presidente Jair Bolsonaro é uma tentativa de desacreditar a democracia brasileira, porque jamais houve no Brasil, do ponto de vista racional e lógico, qualquer prova de que as urnas eletrônicas fossem violadas”, analisa. 

O professor aproveita o exemplo americano para fazer um alerta sobre o que pode acontecer no Brasil. “Em se desacreditar o sistema democrático, abre-se algumas brechas para o sistema autoritário. Foi justamente isso que se tentou fazer nos Estados Unidos, mas sem sucesso. As pessoas que não aceitaram a derrota eleitoral cogitaram tomar o poder à força, um golpe nunca visto na história americana. Como a história brasileira já teve vários períodos autoritários, isso é ainda mais grave”, diz Ribeiro. 

Voto impresso é desnecessário e pode causar estragos

A advogada eleitoral Emma Roberta Palú Bueno considera o voto impresso desnecessário e também demonstra preocupação com as consequências da aprovação da PEC. “É um completo retrocesso, enquanto o mundo inteiro quer otimizar o sistema de votação”, opina a advogada. 

Ribeiro destaca que o argumento usado por bolsonaristas para defender o voto impresso, de que outros países não adotam o sistema eletrônico de votação, é uma mentira. 

“Inclusive, os Estados Unidos adotam em vários estados”, diz o professor. “O que acontece é que lá, por não haver uma Justiça Eleitoral ou um órgão centralizado como no Brasil, existe uma responsabilidade de cada estado e cada condado, que possui o próprio colégio eleitoral. Ou seja, são os estados que promovem as compras das urnas ou das cédulas, e sem nenhuma normatização e regulamentação. E evidentemente, a compra de urnas é mais cara do que a utilização em papel”, completa. 

Para os advogados, não há nenhum motivo para desconfiar do funcionamento das urnas eletrônicas. “Eu particularmente não concordo com a proposta porque eu confio plenamente na urna eletrônica. Nós usamos esse sistema de votação desde 2002 e nunca teve o mínimo indício de fraude”, argumenta Bueno. 

Ribeiro concorda. Ele reforça que o sistema eleitoral brasileiro é amplamente fiscalizado. “A Justiça Eleitoral faz a fiscalização, desde a confecção até a apuração. Além dela, outros agentes como a OAB, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, juízes estaduais, juízes federais, órgãos da própria sociedade e organismos internacionais, que vêm acompanhar a lisura das nossas eleições, também fazem essa fiscalização. Esses agentes são formados por pessoas sérias, capacitadas e com visões políticas muito diversas”, explica o professor. Por essas características, segundo Ribeiro, seria “absolutamente difícil fraudar uma eleição”. 

Bueno destaca, ainda, que ao instituir o voto impresso, pode-se colocar em dúvida eleições anteriores em que ele não tenha sido adotado. “Na minha opinião, o prejuízo é que você coloca em xeque todas as outras votações, de algo que é seguro. Quando a Constituição é alterada para garantir a contagem de votos, você está dizendo que tudo que aconteceu até aqui não teve essa segurança. O que é uma mentira”, explica a advogada. 

Tentativa de armar fraudes

Instituir um mecanismo de voto impresso também pode abrir as portas para fraudes eleitorais, segundo os advogados ouvidos pela reportagem. 

“Na minha visão, há também uma grave possibilidade de, com o voto impresso, [alguns eleitores] agirem dizendo que votaram tal e o número que imprimiu foi outro, quando na verdade não”, alerta Bueno. “É o que eu acho que vai acontecer, eleitores insatisfeitos com um possível resultado vão dizer que digitaram uma coisa e apareceu outra. Isso já acaba acontecendo hoje, mas com menor intensidade”, completa. 

Ribeiro traz uma preocupação na mesma linha a respeito das próximas eleições, em 2022. “Diante desse cenário, a questão da polarização se torna ainda mais latente. Em uma futura eleição altamente polarizada, possivelmente com as figuras do presidente e do ex-presidente Lula, caso haja vitória de Lula, os bolsonaristas críticos e contumazes da urna eletrônica dirão que houve algum tipo de manipulação ou fraude. Isso é ruim para o Brasil e  para a democracia brasileira”, alerta. 

Bolsonaro é candidato à reeleição em 2022, mas o estrago causado pela pandemia de coronavírus pode atrapalhar os planos do presidente. Pesquisas pré-eleitorais têm mostrado que figuras como o ex-presidente Lula (PT), o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), o apresentador de TV Luciano Huck, entre outros, podem ser bastante competitivos na disputa. Além disso, o presidente enfrenta o derretimento de sua popularidade desde que assumiu o mandato. 

Na eleição de 2018, Bolsonaro chegou a dizer que “não aceitaria” outro resultado das urnas que não fosse a sua eleição como presidente da República. A fala foi interpretada como antidemocrática. 

Custos para implementação do voto impresso

Além dos argumentos já trazidos pelos especialistas, a adoção do voto impresso esbarra em outro problema: os custos que isso gerariam para os cofres públicos. 

Uma projeção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que a impressão do voto nas urnas eletrônicas deverá custar R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos. A projeção foi feita em 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que previa a impressão de um comprovante físico dos votos nas urnas eletrônicas. 

“É preciso pensarmos que a confecção de urnas eletrônicas mais sofisticadas envolvem um mercado bilionário, porque seria necessário se mudar todo modelo de urnas eletrônicas, o que geraria custos elevadíssimo para a Justiça Eleitoral, especialmente para o Tribunal Superior Eleitoral, para realizar uma eleição em um país da dimensão do Brasil”, ressalta Ribeiro.

STF já disse que voto impresso é inconstitucional

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a volta do voto impresso é inconstitucional. A previsão constava na minirreforma eleitoral de 2015, que estabelecia que cada voto eletrônico feito contasse com registro impresso, depositado de forma automática e sem contato manual do eleitor em local previamente lacrado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso no STF contra o dispositivo por temer fraudes e a violação do sigilo do voto, previsto na Constituição. 

Em 2002, o TSE fez um teste sobre a viabilidade do voto impresso. Na ocasião, 6,18% dos eleitores brasileiros tiveram o voto impresso. O TSE destacou em um relatório sobre a experiência os altos custos para operacionalizar a mudança, além de ter havido problemas técnicos. 

Além disso, segundo o TSE, a experiência não contribuiu para a segurança das eleições. 

Tramitação da PEC

Na última terça-feira (4), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) determinou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). 

O projeto exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

“A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, deputada Bia Kicis (PSL-DF).

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, também defende a medida. “Não se engane com fake news de pessoas que não desejam uma eleição mais transparente. Com o voto impresso não se leva nenhum comprovante para casa mostrando em quem você votou, ainda há como se auditar a eleição e apuração segue rápida”, escreveu no Twitter na última eleição, em 2020. 

A comissão especial criada na Câmara terá 34 titulares e 34 de suplentes a serem indicados pelas lideranças partidárias. A data da instalação ainda não foi definida e depende da definição dos integrantes do novo colegiado.

A PEC já foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara em dezembro de 2019 e teve parecer favorável. 

Depois de passar pela comissão, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares. 

Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue ainda para análise do Senado antes da promulgação.

Kelli Kadanus

Kelli Kadanus, jornalista, cronista, tia coruja. Escrevo para tentar me entender e entender o mundo. É assim desde que aprendi a juntar sílabas. Sonho em mudar o mundo e as palavras são minha única arma disponível.

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