Felicidade é um direito constitucional?

Se o conceito de felicidade vem se alterando ao longo da história, como a busca por esse sentimento pode ser um marco nas decisões do Supremo Tribunal Federal? Entenda.

Origem da ideia de felicidade como direito

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Tingey Imjury

A ideia de que a felicidade é um direito que parte das bases filosóficas e sociológicas do Direito, especialmente do livro “Ética a Nicômano”, escrito pelo filósofo grego Aristóteles.

Para Aristóteles, "o bem soberano é a felicidade, para onde todas as coisas tendem". Ou seja, para ele, quaisquer ações humanas são instrumentos para se atingir a felicidade, que é o bem maior da vida".

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Christian Escobar

Afinal, o que  é felicidade?

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Tyler Nix

Felicidade, em síntese, é um estado de satisfação, contentamento e bem-estar. Porém, a forma de alcançar esse estado de satisfação é subjetiva, pois pode se relacionar com conquistas familiares, profissionais, espirituais ou com todas elas.

Virginia Declaration of Rights

No Direito, a Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 foi o primeiro documento que outorgou aos homens o direito de buscar e conquistar a felicidade individual.

Caso Loving vs. Virgínia na Suprema Corte Americana

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Shingi Rice

Em 1967, o caso Loving vs. Virginia foi um marco entre as decisões da Suprema Corte Americana, que invocou o direito à felicidade e à igualdade para autorizar o casamento inter-racial, até então criminalizado por leis do estado da Virgínia.

Mesmo composta por uma maioria de juízes conservadores, a Suprema Corte americana declarou todas as leis estaduais antimiscigenação como inconstitucionais, por entender que a liberdade de casamento é um dos direitos individuais essenciais para a busca da felicidade.

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Taha Raef

STF legaliza casamento homoafetivo com base no direito à felicidade

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Matia Rengel

Em 2006, o julgamento da ADI 3300/DF, no Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello fundamentou-se no direito à felicidade para reconhecer a constitucionalidade do casamento em relações homoafetivas, considerando-o como união estável.

Agência Brasil

Quatro anos após o julgamento no STF, o Congresso Nacional propôs a PEC da Felicidade (nº19/2012), que propõe acrescentar, no artigo 6º da CF, o direito à felicidade individual e coletiva através da adoção pelo Estado e pela sociedade das condições de exercício desse direito.

Art.6° “São direitos sociais, essenciais à busca pela felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamorados, na forma desta Constituição.”

Agência Brasil

Felicidade é uma questão de dignidade humana

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ASCOM STF

Apesar de a busca pela felicidade não ser um direito proposto inicialmente na Constituição Federal de 1988, os julgamentos de ministros do STF interpretaram o direito à felicidade como adjacente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Direito à felicidade é uma questão de defesa da diversidade

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Tanushree Rao

Dessa forma, o direito à felicidade também se relaciona com a proteção jurídica às minorias, tanto em termos de evitar preconceitos quanto de inclusão social.

Assim, foi dessa forma que o STF autorizou o casamento homoafetivo no Brasil, estimulando os demais tribunais a acompanharem o entendimento jurídico de que é inaceitável discriminar as pessoas por orientação sexual.

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Surface

Portanto, o direito à felicidade consiste na possibilidade dos cidadãos para desfrutarem de instrumentos estatais que os auxiliem a construírem e executarem seus projetos de vida na saúde, educação, previdência, entre outros.

Thais do Rio

Direito à felicidade ao redor do mundo

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Greg Rosenke

Diferentemente dos Estados Unidos e do Brasil, a interpretação de felicidade como direito constitucional já foi oficializado em outros locais, como o Reino do Butão e países como Japão e Coreia do Sul.

Em Butão, existe o Índice Nacional de Felicidade Bruta (“INFB”), mensurado através de indicadores como bem-estar, cultura, educação, ecologia, padrão de vida e qualidade de governo. Além disso, é dever do Estado promover as condições necessárias para proporcionar a felicidade dos cidadãos.

Tingey Injury

Clay Banks

Além disso, tanto o artigo 13º da Constituição do Japão quanto o artigo 10º da Carta da Coréia do Sul determinam que as pessoas têm direito à busca pela felicidade, desde que isso não interfira no bem-estar público.

É dever do Estado, por leis e atos administrativos, assegurar os direitos humanos dos cidadãos para que eles alcancem a felicidade.

Colin Llyod

O encontro de duas espécies de direitos, isto é, da liberdade negativa (não discriminação) e da liberdade positiva (inclusão), redundam no objetivo da PEC da felicidade: a previsão do direito do indivíduo e da sociedade em buscar a felicidade, obrigando-se o Estado a fornecer instrumentos para tanto.

David Veksler

No Brasil, a mais recente alteração no artigo 6º da CF incluiu a proteção de dados como direito fundamental. Segundo a advogada especializada em proteção de dados, Samara Castro, a busca pela felicidade também pode ser adicionada.

ASCOM STF

"Assim como a proteção de dados se relaciona com vários outros direitos fundamentais, a busca pela felicidade também depende da liberdade de expressão, do direito à defesa, à proteção, à autodeterminação informativa e da liberdade de agir, opinar e de decidir o que lhe satisfaz." Samara Castro, advogada eleitoral

Fernando Brasil

reportagem

Letícia Fortes

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Fontes

Samara Castro, vice-presidente da da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ Supremo Tribunal Federal (STF)