Como mencionado anteriormente, este caso resume-se à interpretação de uma lei federal de 1977 – a Lei Internacional de Poderes Económicos de Emergência, ou IEEPA.
Provavelmente ouviremos muito essa sigla hoje.
A Constituição dos EUA concede ao Congresso o poder de cobrar tarifas. Mas Trump argumentou que, ao invocar o IEEPA, só ele tem autoridade para o fazer. Nenhum presidente jamais usou a lei para impor tarifas.
A IEEPA confere ao presidente amplos poderes no caso de uma “emergência nacional” e de uma “ameaça incomum e extraordinária” – poderes que incluem a capacidade de “regular” as importações.
Trump argumentou que os défices comerciais dos EUA com outros países e o tráfico de fentanil para os EUA – por países como o Canadá e o México – constituem emergências nacionais.
Os demandantes argumentaram, entre outras questões, que o IEEPA não faz menção a tarifas ou impostos como ferramentas específicas para “regular” as importações.
